ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI N.º 544/2011

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE – RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Serra Negra do Norte – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra Negra do Norte para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

 

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A Receita total Estimada líquida no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO I

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 16.477.452,00 (Dezesseis milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.044.565,00 (Doze milhões e quarenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.432.887,00 (Quatro milhões e quatrocentos e trinta  e dois mil e oitocentos e oitenta e sete reais).

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no art. 3. º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 2% (dois porcento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no  art.  43, §1.º,  da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964;

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias;

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo, ficando condicionada a celebração dos instrumentos;

V -  Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2011 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.

 

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2012, Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 19 de dezembro de 2011.

 

ROGÉRIO BEZERRA DE MARIZ

Prefeito Municipal

 

Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte

Gabinete Civil

Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011

ORÇAMENTO DE 2012

ANEXO I

RECEITA - 2012

CATEGORIAS ECONÔMICAS

EM R$

EM R$

RECEITAS CORRENTES

 

  15.456.872,00

- Receita Tributária

  420.400,00

 

- Receita de Contribuição

  - 

 

- Receita Patrimonial

  356.040,00

 

- Receita Industrial

  15.000,00

 

- Receita de Serviços

  368.000,00

 

- Transferências Correntes

  14.240.950,00

 

- Outras Receitas Correntes

 

  56.482,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

  2.645.200,00

- Operações de Crédito

  150.000,00

 

- Alienação de Bens

  338.000,00

 

- Transferências de Capital

  2.157.200,00

 

- Outras Receitas de Capital

  - 

 

- Dedução da Receita 

 

 (1.624.620,00)

TOTAL  DA RECEITA  .......................................

  16.477.452,00

 

 

 

 

 

Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte

Gabinete Civil

Lei N.º 544/2011, de 19 de dezembro de 2011

ORÇAMENTO DE 2012

DESPESA - 2012

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

VALOR R$

I - PODER LEGISLATIVO

 

 595.000,00

Câmara Municipal

 595.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

  15.782.452,00

Gabinete do Prefeito

 318.450,00

 

Procuradoria Jurídica

 55.500,00

 

Controladoria Geral do Município

 40.500,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

 1.386.500,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

 73.300,00

 

Fundo Municipal de Habitação, Assist. e Promoção  Social 

 1.277.202,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 4.793.691,00

 

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

 674.800,00

 

Fundo Municipal de Saúde

 3.082.685,00

 

Secretaria Municipal de Saneamento e Rec.Hid. Abastecimento

 1.177.000,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 705.000,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

 2.000.324,00

 

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo

 197.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

 16.377.452,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

 100.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

 16.477.452,00

 

Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte

 

 ANO BASE: 2012 

RECEITA E DESPESA SEGUNDO CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

 

 

 

 ANEXO I 

RECEITAS

 R$ 

DESPESAS

 R$ 

Receitas Orçamentárias

 

Despesas Orçamentárias

 

Receitas  Correntes

 

Despesas Correntes

 

Receitas Tributárias

  420.400,00

 

 

Receitas de Contribuições

  356.040,00

Pessoal e Encargos Sociais

  5.527.950,00

Receita Patrimonial

  15.000,00

Juros e Encargos

  5.000,00

Receitas Industrial

  368.000,00

Outras Despesas Correntes

  6.199.147,00

Receitas de Serviços

  14.240.950,00

 

 

Transferências Correntes

  56.482,00

 

 

Outras Receitas  Correntes

 

 

 

TOTAL

 15.456.872,00

 

 11.732.097,00

Déficit

 

Superavit

 3.724.775,00

 

 

TOTAL

 15.456.872,00

Receitas de Capital

 

Despesas de Capital

 

Operações de Crédito

  150.000,00

Investimentos

  4.467.455,00

Alienação de Bens

  338.000,00

Amortização da Dívida

  177.900,00

Transferências de Capital

  2.157.200,00

Transferências de Capital

 

TOTAL

 2.645.200,00

 

 4.645.355,00

Déficit

 2.000.155,00

 

 

TOTAL

 4.645.355,00

 

 

RESUMO

RECEITAS  CORRENTES

 15.456.872,00

DESPESAS CORRENTES

 11.732.097,00

RECEITAS DE CAPITAL

 2.645.200,00

DESPESAS DE CAPITAL

 4.645.355,00

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

  (1.624.620,00)

RESERVA DE CONTINGÊNGIA

  100.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

 16.477.452,00

TOTAL DAS DESPESAS

 16.477.452,00


Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:614FDE14