ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 701 /2021

PODER EXECUTIVO

CNPJ 08.358.046/0001-99

 

Lei Municipal n° 701 /2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:9 – EDUCAÇÃO

Ação: Pagamento de Vantagens FUNDEB 70%

Despesa: 3.1.90.92.00 Despesas de Exercício Anterior

Fonte de Recursos: 11120000 Transferências do FUNDEB - Impostos 70%

Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 - Administração Geral

Ação:2.52 - Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal – ESB

Despesa 230 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 08 outubros de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:616801BE