ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 777/2017 (SOBRE 13º PARA AGENTES POLITICOS)

 LEI MUNICIPAL Nº 777/2017, DE 21 DE JULHO DE 2017

 

Dispõe sobre a concessão de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos no âmbito de Maxaranguape – RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Maxaranguape – RN o recebimento de terço de férias e décimo terceiro salários.

Parágrafo Único – As despesas decorrentes da aplicação do caput deste artigo correrão à conta do Orçamento de cada Poder, conforme seja a discricionariedade de cada quanto à aplicação da lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Sede do Governo Municipal de Maxaranguape-RN, em 21 de julho de 2017.

 

LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Sá Dantas Luz
Código Identificador:61E773D0