ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 074/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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|
TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20 AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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|
TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 400.000,00 |
|
|
TOTAL: |
R$ 450.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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FUNÇÃO: |
15 URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
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|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
|
|
TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
|
FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
301 ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
R$ 300.000,00 |
|
|
TOTAL: |
R$ 350.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
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SUBFUNÇÃO: |
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
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|
3.2.90.21 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
R$ 50.000,00 |
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|
TOTAL: |
R$ 50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
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|
FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
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|
SUBFUNÇÃO: |
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 50.000,00 |
|
|
TOTAL: |
R$ 50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
|
|
FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 100.000,00 |
|
|
TOTAL: |
R$ 100.000,00 |
|
FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 05 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
|
MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - |
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SETEMBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
55.807,50 |
6.098,50 |
3.138,75 |
5.212,94 |
3.030,76 |
22.311,24 |
26.723,02 |
42.261,39 |
25.885,20 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
134.661,80 |
-78.854,30 |
|
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora |
4.084,50 |
186,30 |
432,59 |
271,88 |
1.021,59 |
465,95 |
646,29 |
1.010,32 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.034,92 |
49,58 |
|
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
39.896,25 |
1.463,01 |
7.089,93 |
4.776,85 |
7.314,79 |
4.907,49 |
7.137,19 |
5.134,16 |
933,32 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
38.756,74 |
1.139,51 |
|
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
41.100,00 |
11.980,85 |
2.201,87 |
20.566,18 |
20.347,87 |
13.443,18 |
15.539,98 |
18.639,88 |
19.739,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
122.459,68 |
-81.359,68 |
|
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora |
750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750,00 |
|
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa |
75,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.661,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.661,00 |
-1.586,00 |
|
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal |
551.814,00 |
47.089,23 |
103.079,07 |
232.040,71 |
79.409,04 |
77.937,31 |
201.171,85 |
59.499,81 |
182.744,71 |
84.908,86 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.067.880,59 |
-516.066,59 |
|
1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal |
44.316,00 |
6.144,54 |
6.144,54 |
5.626,75 |
5.626,75 |
5.626,75 |
5.626,75 |
5.626,75 |
5.626,75 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
46.049,58 |
-1.733,58 |
|
1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal |
53.647,50 |
6.166,93 |
13.063,74 |
5.684,15 |
6.092,13 |
7.378,21 |
8.534,36 |
14.445,48 |
11.335,54 |
4.492,82 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
77.193,36 |
-23.545,86 |
|
1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal |
0,00 |
195,93 |
196,89 |
190,67 |
188,73 |
202,77 |
195,58 |
189,54 |
197,62 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.557,73 |
-1.557,73 |
|
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
259.866,75 |
25.800,08 |
29.500,32 |
32.848,30 |
29.351,25 |
28.845,72 |
41.277,22 |
81.246,02 |
29.296,38 |
35.667,16 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
333.832,45 |
-73.965,70 |
|
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora |
75,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
75,00 |
|
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa |
75,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
75,00 |
|
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço |
45.334,50 |
4.842,68 |
6.392,31 |
3.867,30 |
16.482,17 |
1.305,11 |
1.379,15 |
4.871,54 |
696,05 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
39.836,31 |
5.498,19 |
|
1121010102 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Habitação |
7.500,00 |
832,72 |
1.170,44 |
3.062,16 |
2.161,01 |
401,48 |
1.286,22 |
875,86 |
833,99 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
10.623,88 |
-3.123,88 |
|
1121010103 - Taxa para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual |
7.500,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.500,00 |
|
1121010111 - Taxa de Feira Livre |
33.672,00 |
3.838,00 |
2.853,00 |
2.076,00 |
0,00 |
6.811,00 |
2.963,00 |
0,00 |
3.663,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.204,00 |
11.468,00 |
|
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
7.500,00 |
2.472,80 |
245,40 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.718,20 |
4.781,80 |
|
1121500100 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal |
750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750,00 |
|
1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos |
2.250,00 |
11,30 |
883,92 |
883,92 |
0,00 |
1.252,22 |
515,62 |
0,00 |
441,96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.988,94 |
-1.738,94 |
|
1122010102 - Taxa de Cemitério |
750,00 |
144,93 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
220,10 |
101,93 |
195,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
662,69 |
87,31 |
|
1122010103 - Taxa de Limpeza Pública |
750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750,00 |
|
1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
22.338,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2,00 |
22.336,00 |
|
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||||||||||||
|
Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
1122530100 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Principal |
52.645,50 |
1.093,30 |
555,18 |
2.358,29 |
1.444,34 |
11.447,31 |
20.813,17 |
21.710,44 |
11.535,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
70.957,90 |
-18.312,40 |
|
1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados |
18.893,25 |
806,90 |
1.188,59 |
451,83 |
400,87 |
343,19 |
450,52 |
590,87 |
399,81 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.632,58 |
14.260,67 |
|
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |
14.015.337,75 |
1.749.402,38 |
2.809.970,47 |
1.706.424,53 |
2.003.477,16 |
2.424.843,45 |
2.554.794,13 |
1.607.803,45 |
2.156.067,86 |
1.724.829,58 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
18.737.613,01 |
-4.722.275,26 |
|
1711511102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Acréscimo FPM |
45.632,25 |
11.753,09 |
18.872,94 |
6.611,37 |
13.456,19 |
16.286,26 |
17.159,06 |
10.798,67 |
14.481,05 |
11.584,67 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
121.003,30 |
-75.371,05 |
|
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB |
-3.748.185,00 |
-449.988,25 |
-565.768,63 |
-342.607,15 |
-403.386,64 |
-488.225,90 |
-514.390,60 |
-323.720,39 |
-434.109,76 |
-347.282,82 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-3.869.480,14 |
121.295,14 |
|
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias |
833.218,50 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.108.987,50 |
0,00 |
1.125.242,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.234.230,23 |
-1.401.011,73 |
|
1711512102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Acréscimo FPM |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.448,42 |
0,00 |
7.557,60 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.006,02 |
-15.006,02 |
|
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
783,75 |
36,68 |
66,17 |
27,02 |
12,24 |
21,91 |
142,25 |
0,00 |
7,05 |
453,52 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
766,84 |
16,91 |
|
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB |
-334,50 |
-11,23 |
-13,23 |
-5,40 |
-2,44 |
-4,37 |
-28,45 |
0,00 |
-1,41 |
-90,70 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-157,23 |
-177,27 |
|
1719580100 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 |
4.192,50 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
4.247,68 |
-55,18 |
|
1719610109 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb |
-15,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-15,00 |
|
1721500101 - Cota-Parte do ICMS |
1.759.155,00 |
376.359,99 |
352.036,41 |
371.863,40 |
426.853,18 |
380.096,76 |
360.939,69 |
438.868,95 |
389.375,68 |
448.311,15 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.544.705,21 |
-1.785.550,21 |
|
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB |
-561.075,75 |
-95.312,51 |
-70.407,27 |
-74.372,67 |
-85.370,61 |
-76.019,34 |
-72.187,92 |
-87.773,77 |
-77.875,12 |
-82.858,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-722.177,21 |
161.101,46 |
|
1721510101 - Cota-Parte do IPVA |
184.105,50 |
15.709,93 |
12.949,37 |
25.145,68 |
20.264,91 |
53.430,83 |
52.416,90 |
20.286,61 |
23.921,98 |
24.676,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
248.802,21 |
-64.696,71 |
|
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB |
-50.141,25 |
-3.141,93 |
-2.589,83 |
-5.029,13 |
-4.052,98 |
-10.686,16 |
-10.483,38 |
-4.057,32 |
-4.784,39 |
-4.935,19 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-49.760,31 |
-380,94 |
|
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios |
3.257,25 |
983,88 |
1.551,55 |
1.535,89 |
1.351,10 |
1.623,63 |
2.168,26 |
1.962,82 |
2.113,55 |
1.720,61 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
15.011,29 |
-11.754,04 |
|
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB |
-1.374,75 |
-295,70 |
-310,30 |
-307,17 |
-270,21 |
-324,72 |
-433,64 |
-392,56 |
-422,70 |
-344,11 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-3.101,11 |
1.726,36 |
|
1921990100 - Outras Indenizações - Principal |
750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
750,00 |
|
1922990100 - Outras Restituições - Principal |
38.679,00 |
17,71 |
2.687,47 |
24.941,52 |
2.703,29 |
9.301,57 |
2.100,00 |
6.569,86 |
2.100,00 |
2.100,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
52.521,42 |
-13.842,42 |
|
Total |
13.775.376,00 |
1.725.213,00 |
2.737.712,62 |
2.034.676,78 |
2.148.437,45 |
2.495.214,81 |
2.727.207,28 |
3.043.519,19 |
2.364.930,55 |
3.036.033,88 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
22.312.945,56 |
-8.537.569,56 |
|
Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||||||||||||
|
Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
|||||||||||||||
|
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
|||||||||||||||
|
1 - Receita Prevista Inicial : |
13.775.376,00 |
||||||||||||||
|
2 - Receita Arrecadada até o período : |
22.312.945,56 |
||||||||||||||
|
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-8.537.569,56 |
||||||||||||||
|
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
||||||||||||||
|
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
1.073.650,56 |
||||||||||||||
|
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
7.463.919,00 |
||||||||||||||
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:61F56C60