ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA Nº 22/2026 – SMECD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 22/2026 – SMECD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Avaliadora responsável pela análise e avaliação dos candidatos inscritos no Processo Simplificado regido pelo Edital nº 001/2026 – SMECD, destinado à seleção de bolsista para a modalidade Articulador Escolar, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE UPANEMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 939, de 26 de agosto de 2026, que institui a Bolsa Municipal de Apoio à Alfabetização e à Aprendizagem no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Upanema/RN;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 052/2026 – GPMU, de 29 de setembro de 2026, que regulamenta a concessão das bolsas, estabelecendo critérios e procedimentos para a habilitação, seleção, designação e acompanhamento dos beneficiários;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, a impessoalidade, a objetividade e a regularidade dos procedimentos de seleção previstos no Edital Simplificado nº 001/2026 – SMECD;
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão Avaliadora responsável pela análise documental, habilitação, avaliação classificatória, análise dos recursos e demais procedimentos relativos ao Processo Simplificado para seleção de bolsista da modalidade Articulador Escolar, regido pelo Edital nº 001/2026 – SMECD:
I – Leonilde Sobral Dantas Fernandes;
II – Elizabeth Maria Lopes Alves;
III – Francisca das Chagas de Andrade Oliveira.
Art. 2º Compete à Comissão Avaliadora:
I – receber e analisar a documentação apresentada pelos candidatos, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital;
II – realizar a avaliação e a pontuação dos documentos e da Proposta de Atuação, conforme os critérios e limites previamente estabelecidos no edital;
III – preencher e assinar as fichas individuais de avaliação, registrando as pontuações atribuídas e as justificativas necessárias;
IV – elaborar e encaminhar à autoridade competente os resultados preliminar e final do processo seletivo;
V – receber, analisar e emitir decisão fundamentada sobre os recursos apresentados pelos candidatos, observadas as regras do edital;
VI – registrar em ata as deliberações e ocorrências relevantes;
VII – zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia entre os candidatos;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto eventuais irregularidades identificadas durante a execução dos trabalhos.
Art. 3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, sigilo quanto às informações pessoais protegidas por lei e observância dos critérios previamente publicados.
§ 1º Os membros deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade da avaliação.
§ 2º A existência de impedimento deverá ser comunicada à autoridade competente para adoção das providências cabíveis.
Art. 4º A Comissão deverá documentar suas avaliações e deliberações, mantendo os registros necessários à transparência, à fiscalização e à eventual revisão administrativa do processo seletivo.
Art. 5º A atuação da Comissão limita-se aos procedimentos previstos no Edital nº 001/2026 – SMECD, não lhe cabendo alterar requisitos, critérios de pontuação, prazos ou demais regras após a publicação do edital.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Upanema/RN, 15 de outubro de 2026.
MARIA MARILENE DA CRUZ SILVA XAVIER
Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Prefeitura Municipal de Upanema/RN
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:6323B5DF