ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2026

A Ordenadora de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei Federal n° 14.133 de 01 Abril de 2021 e suas atualizações posteriores e o Decreto Municipal nº 009 de 29 de março de 2023, RECONHECE no que segue abaixo:

Objeto: Aquisição de 03 (três) conjuntos pedagógicos preparados para sala multissensorial para crianças atípicas, incluindo recursos pedagógicos, sensoriais, psicomotores, jogos, acervos de livros, materiais de apoio e mobiliário, conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência. assim atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. o valor do objeto será no total de R$ 128.700,00 (cento e vinte e oito mil e setecentos reais) cujo os valores supracitados já estão incluídos todos os custos referentes a execução da prestação do serviço por conta da CONTRATADA.

No que trata da contratação, será por meio da empresa PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, CNPJ: 01.146.871/0001-80, portanto vem RATIFICAR a presente declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Maxaranguape/RN, 05 de novembro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Camila Dayana Ferreira do Nascimento
Código Identificador:6378DF61