ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 632/2019
SEVERIANO MELO RN,23 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A SER DESTINADO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA - ACOMAV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir material de construção para destinar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MALHADA VERMELHA – ACOMAV – CNPJ/MF Nº 10.699.585/0001-33, com sede no sítio Malhada Vermelha, Zona Rural do Município de Severiano Melo, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a construção da sede da associação.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
4. Fundo Municipal de Assistência Social
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04.01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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2.060 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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4 |
Despesas de Capital |
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44 |
Investimentos |
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4490 |
Aplicações Diretas |
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449032 |
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita |
Fonte |
10010000 |
R$ |
6.000,00 |
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Total |
R$ |
6.000,00 |
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Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
2. Poder Executivo
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02.03 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração Geral |
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0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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2.004 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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3 |
Despesas Correntes |
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31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3190 |
Aplicações Diretas |
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319091 |
Sentenças Judiciais |
Fonte |
10010000 |
R$ |
6.000,00 |
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Total |
R$ |
6.000,00 |
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Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo, em 23 de Setembro de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:63E7CCEE