ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE, 20 DE ABRIL DE 2022.

"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Barcelona/RN, vinculado à secretaria municipal de administração, o Departamento de Licitações e Contratos - DELIC, e dá providências correlatas."

 

O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, Senhor Fabiano Lopes Pereira, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Barcelona, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Licitações e Contratos – DELIC.

 

Art. 2º O Departamento de Licitações e Contratos será subdividido em:

I - Diretoria de Licitações;

II - Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos; e

III- Coordenação de Contratação Direta.

 

Art. 3º À Diretoria de Licitações compete:

I - receber os pedidos de abertura de licitação das Secretarias Municipais, devidamente formalizados, restituindo-os caso:

a) não descrevam, ou descrevam em termos deficientes, o objeto da licitação;

b) não estejam instruídos de regular justificativa de sua desnecessidade ou impossibilidade nas hipóteses em que a lei assim admitir;

II - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

III - elaborar e assinar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo-os à Procuradoria Jurídica, antes de designação de data para o certame, competindo a essa opinar juridicamente sobre a Minuta de Edital, Minuta do Contrato, a Minuta da Ata de Registro de Preços e opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido;

IV - promover o regular andamento dos processos de licitação, e de todos os seus incidentes, inclusive mediante designação de agente responsável pela pesquisa de preços de acordo com cada caso concreto, elaboração dos contratos vinculados a cada processo, arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

V - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Diretoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

VI - disciplinar a política de licitações da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

VII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

VIII - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Departamento.

IX- Emitir instruções normativas pertinentes aos trabalhos do Departamento.

 

Parágrafo único. São diretrizes da Diretoria de Licitações:

I - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem licitados de modo a afastar o risco de direcionamentos;

II - velar pelo respeito a legislação de licitações, em toda sua amplitude, e também velar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem os procedimentos licitatórios, e pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;

III - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e os procedimentos licitatórios, em especiais os da legalidade, da moralidade, da eficiência, da isonomia, da fundamentação dos atos decisórios, da prevalência do interesse público, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração;

IV - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 4º À Coordenação de Compras e Fiscalização de Contratos compete:

I- velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por justificativas inidôneas ou insuficientes;

II- emissão de Ordem de Compra e de Serviço sempre que necessário;

III- acompanhar a execução das ordens emitidas no tocante a cumprimento do prazo de entrega, produtos entregues e exigir o cumprimento de todas as diretrizes postas em Edital, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;

IV- exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública e a boa aplicação do dinheiro público.

V- quando necessário abrir notificação sobre fatos que possam ser passíveis de punição;

VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura para fins de expedição do Certificado de Registro Cadastral;

VII - anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;

VIII- registrar os ajustes acordados com o representante da contratada, colhendo sua assinatura e promovendo a sua juntada aos autos;

IX- conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

X - comunicar à Administração sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

XI - exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;

XII- comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;

XIII- recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;

XIV- comunicar à contratada, mediante correspondência eletrônica, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos, eventuais irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados;

XV. comunicar à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;

XVI. Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado pelas partes, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;

XVII - testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;

XVIII- analisar, conferir e atestar as notas fiscais, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;

XIX - encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento, com o apoio de servidor da Secretaria solicitante, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;

XX - comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração;

XXI - fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista;

XXII - oficiar à contratada sobre a necessidade de atualização documental para manutenção das condições de habilitação ou atendimento de exigências legais supervenientes;

XXIII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XXIV - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética e urbanidade no atendimento;

XXV - comunicar à Administração, por escrito, sobre o término do contrato, observando o prazo de até 60 (sessenta) dias para os procedimentos relativos à inexigibilidade e dispensa de licitação, de até 90 (noventa) dias para os relativos à licitação, apresentando as justificativas

necessárias, caso se trate da realização de nova licitação, de prorrogação do contrato ou de contratação direta;

XXVI - comunicar à Administração, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vista à economicidade e à eficiência na execução contratual;

XXVII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências, com o apoio de servidor do Setor de Engenharia da Prefeitura, o qual deverá ser indicado pelo gestor da pasta;

XXVIII - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

XXIX - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da prevalência do interesse público;

XXX - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.

 

Art. 5º À Coordenação de Contratação Direta compete:

I - receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias da Prefeitura após deferimento pelo agente público autorizado, promovendo o registro da requisição como processo administrativo;

II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;

III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as, e promover o processo ao Setor Contábil para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;

IV - promover a contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elaborando contratos quando necessários, encerrando e arquivando os respectivos processos administrativos após liquidação da despesa;

V - encaminhar o processo administrativo a Diretoria de Licitações, sem reserva de dotação orçamentária mas após constatação de sua existência, quando for necessária a realização de certame, em qualquer de suas modalidades;

VI - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;

VII - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes a Coordenadoria e também dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;

VIII - disciplinar a política de contratação direta da Prefeitura com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e passiva;

IX - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica do Município e à Controlaria Interna do Município para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos procedimentos de controle ordinários e extraordinários;

X - representar à Controladoria Interna em qualquer irregularidade constatada nos procedimentos a cargo do Setor.

 

Art. 6º Para operacionalização do Departamento de Licitações e Contratos ficam criados os seguintes cargos em comissão:

Diretor do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;

Gerente do Departamento de Licitações e Contratos - DELIC;

Coordenador de Compras e Fiscalização de Contratos;

Coordenador de Contratação Direta;

 

§ 1º Os cargos em comissão citados serão remunerados da seguinte forma:

Diretor do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 3.000,00.

Gerente do Departamento de Licitações e Contratos com o valor mensal de R$ 1.800,00.

Coordenador de Compras e Fiscalização de Contratos com o valor mensal de R$ 1.800,00.

Coordenador de Contratação Direta com o valor mensal de R$ 1.800,00.

 

§ 2º São requisitos para provimento dos cargos:

I - não ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;

II - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

III -ter formação mínima de ensino médio, com capacitação nas áreas de licitações e contratos;

 

§ 3º São atribuições do Gerente da DELIC:

I - ter conhecimento das rotinas atinentes a compras, licitações e contratos públicos.

II - cuidar da rotina administrativa da DELIC;

III - Prestar todo o suporte necessário aos agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento no que tange ao sistema eletrônico onde ocorrerá as licitações e dispensas e a procedimentos de condução do certame;

IV- Auxiliar o Diretor do departamento na elaboração de respostas aos recursos oriundos dos certames na modalidade de pregão eletrônico, quando solicitado;

V - Prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos

licitatórios, seguindo as diretrizes da DELIC;

VI - Apoiar a Direção da DELIC nas atividades condizentes e naquilo que for solicitado em auxílio às demais funções do Departamento;

VII - Desenvolver rotinas, metodologias e didáticas junto à equipe de agentes de contratação e ou pregoeiros do Departamento, de modo a manter em constante processo de aprimoramento as atividades inerentes aos certames licitatórios, com vistas à celeridade processual esperada pela Instituição;

VIII - Atuar conjuntamente com a Direção da DELIC nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório realizado pelo Município;

IX - Atuar em processos administrativos instaurados no âmbito da DELIC;

X - Prestar suporte ao(s) agente de contratação e ou pregoeiros, quando solicitado;

XI - Publicar editais das modalidades licitatórias no site da Prefeitura, no sistema eletrônico escolhido para a Licitação ou Dispensa eletrônica, jornais locais e meios oficiais exigidos por Lei;

XII - Prestar informações e orientações internas por meio de contato telefônico, quando for o caso;

XIII - Preencher a planilha de fluxo dos processos da DELIC de forma diária, mantendo-a devidamente atualizada em relação ao “status” do certame;

XIV - Prestar suporte à Direção do Departamento;

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na quarta-feira, em, 20 de abril de 2022, às 14h49min.

 

( Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:644E861C