ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 617, DE 27 DE MAIO DE 2014

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a verba da seguinte dotação orçamentária:

02.08.12.361.0012.0072.1100

AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR

30000000

Despesas Correntes

 

 

33900000

Aplicações Diretas

 

 

33903000

Material de Consumo

R$

20.255,91

40000000

Despesas de Capital

 

 

44000000

Investimentos

 

 

44900000

Aplicações Diretas

 

 

44905200

Equip. e Material Permanente

R$

214.569,94

TOTAL

 

R$

234.825,85

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no art. 43, § 1º, inciso II, na forma a seguir discriminada:

I. Incorporação de recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR no valor de R$ 234.825,85 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 27 de Maio de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:646A4F86