ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas I colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 600, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

ÓRGÃO

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2.174 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS

FONTE

16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ

R$

1.500,00

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.500,00

SUBTOTAL

R$

12.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

12.000,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROJETO

2.024 – Piso Básico Fixo-PBF

FONTE

16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS

ELEMENTO

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$

6.000,00

 

3.3.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado

R$

4.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

2.000,00

SUBTOTAL

R$

12.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

12.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 29 de setembro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:6482DC06