ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°501, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000 CNPJ 08.351.819/0001-05

 

LEI Nº 501/2023

 

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4% (quatro por cento), totalizando 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I - CÁLCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV

 

VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2164,68

2272,91

2386,56

2505,89

2631,18

2762,74

2900,88

3045,92

3198,22

PN-2

2814,08

2954,79

3102,53

3257,65

3420,54

3591,56

3771,14

3959,70

4157,68

PN-3

3376,90

3545,75

3723,03

3909,18

4104,64

4309,88

4525,37

4751,64

4989,22

PN-4

4389,97

4609,47

4839,94

5081,94

5336,04

5602,84

5882,98

6177,13

6485,99

PN-5

6145,96

6453,26

6775,92

7114,72

7470,45

7843,97

8236,17

8647,98

9080,38

 

VALORES APLICADOS 33,24% BASE VALOR DE FEVEREIRO/2022

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2884,22

3028,43

3179,85

3338,85

3505,78

3681,07

3865,13

4058,38

4261,31

PN-2

3749,48

3936,96

4133,81

4340,49

4557,53

4785,39

5024,67

5275,90

5539,69

PN-3

4499,38

4724,36

4960,57

5208,59

5469,02

5742,48

6029,60

6331,09

6647,64

PN-4

5849,20

6141,66

6448,74

6771,18

7109,74

7465,22

7838,48

8230,41

8641,93

PN-5

8188,88

8598,32

9028,24

9479,65

9953,63

10451,31

10973,87

11522,57

12098,70


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
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