ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
||||
|
Ação |
1012 |
Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
INVESTIMENTOS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
85.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
85.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
||||
|
Ação |
2052 |
Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
550.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
550.000,00 |
|||||
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
635.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.001 |
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
||||
|
Ação |
2009 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
35.100,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.100,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
||||
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Administração e Planejamento |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
339035 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
32.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339037 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
38.500,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
72.500,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
Função |
20 |
AGRICULTURA |
||||
|
Subfunção |
607 |
IRRIGAÇÃO |
||||
|
Programa |
0008 |
AGROTIBAU - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CAMPO |
||||
|
Ação |
2066 |
Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
12.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
12.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
||||
|
Função |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
||||
|
Subfunção |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
||||
|
Programa |
0009 |
TIBAU VERDE - SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE |
||||
|
Ação |
2069 |
Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.015 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
||||
|
Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
||||
|
Ação |
2083 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Esporte e Lazer |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
50.300,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.300,00 |
|||||
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI |
||||
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Programa |
0007 |
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
||||
|
Ação |
1184 |
Programa de Habitação de Interesse Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3360 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
336045 |
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
10.000,00 |
|||||
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI |
||||
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Programa |
0007 |
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
||||
|
Ação |
1197 |
Infraestrutura Urbana para o Programa de Habitação de Interesse Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
INVESTIMENTOS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
160.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
160.000,00 |
|||||
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI |
||||
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
Programa |
0002 |
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU |
||||
|
Ação |
2111 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339037 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
75.700,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
75.700,00 |
|||||
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI |
||||
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Programa |
0007 |
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
||||
|
Ação |
2202 |
Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339032 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
5.800,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
34.200,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
40.000,00 |
|||||
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI |
||||
|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Subfunção |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||||
|
Programa |
0007 |
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO |
||||
|
Ação |
2203 |
Serviços de Atendimento a Família Acolhedora |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339048 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
5.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
||||
|
Ação |
2210 |
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3350 |
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos |
||||
|
Elemento de Despesa |
335085 |
Contrato de Gestão |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
124.400,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
124.400,00 |
|||||
|
Total da Anulação (R$) |
635.000,00 |
|||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:64FEDE78