ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2018 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza /RN, para o exercício de 2019, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.141.065,00 (vinte milhões, cento e quarenta e um mil e sessenta e cinco reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2019, deixando-a em R$ 3.013.700,00 (Três milhões e treze mil e setecentos reais), a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

%

Receitas Correntes

20.141.065,00

109,30%

Receita Tributária

269.500,00

1,46%

Receita de Contribuições

50.000,00

0,27%

Receita Patrimonial

110.000,00

0,60%

Receita de Serviços

-

-

Transferências Correntes

19.711.565,00

106,97%

Outras Receitas Correntes

-

-

Receitas de Capital

1.300.000,00

7,65%

Alienação de Bens

-

-

Transferência de Capital

1.100.000,00

5,97%

Outras Receitas de Capital

200.000,00

1,09%

Sub-Total

21.441.065,00

16,35%

Dedução ao Fundeb

3.013.700,00

16,35%

Total

18.427.365,00

100,00%

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.217.365,00 (Dezoito milhões , duzentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

%

I - PODER LEGISLATIVO

830.000,00

4,50%

Câmara Municipal

830.000,00

4,50%

II - PODER EXECUTIVO

17.387.365,00

94,36%

Gabinete do Prefeito

1.529.750,00

8,30%

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.755.000,0

9,52%

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2.536.090,00

13,76%

Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura

3.106.949,00

16,86%

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1.511.001,00

8,20%

Secretaria Municipal de Assist. Social, Cidadania e Habitação

563,500,00

3,06%

Fundo Municipal de Saúde

5.064.825,00

27,49%

Fundo Municipal de Assistência Social

1.320.250,00

7,16%

Total

18.217.365,00

98,86%

Reserva de Contingência

210.000,00

1,14%

Total Geral

18.427.365,00

100,00%

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 15% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE

 

Tabela III

 

CÓDIGO

FONTE

VALOR

%

100100

Recurso Ordinário

9.266.200,00

50,28%

111100

Receita de Imposto e Trans. ─ Educação

854.675,00

4,64%

111200

Transferência do FUNDEB 60%

595.749,00

3,23%

111300

Transferência do FUNDEB 40%

397.166,00

2,16%

112000

Transferência do Salário - Educação

50.000,00

0,27%

112100

Transferência de Recurso do PDDE

15.000,00

0,08%

112200

Transferência de Recurso do PNAE

70.500,00

0,38%

112300

Transferência de Recurso do PNATE

61.000,00

0,33%

112400

Outras Transferências do FNDE

51.000,00

0,28%

112500

Transferência de convênio à Educação

351.000,00

1,90%

121100

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

2.379.825,00

12,91%

121400

Transferência SUS Bloco de custeio

2.196.000,00

11,92%

121500

Transferência SUS Bloco de investimento

301.000,00

1,63%

122000

Transferência de convênio à Saúde

152.000,00

0,82%

131100

Transferência de Recurso do FNAS

479.250,00

2,60%

131200

Transferência de Convênio à Ass. Social

101.000,00

0,55%

151000

Outros Convênios da União

753.000,00

4,09%

152000

Outros Convênios do Estado

50.000,00

0,27%

153000

Transferência da União de Royalty Petróleo

222.000,00

1,20%

161000

CIDE

31.000,00

0,17%

162000

Contribuição de Iluminação Pública

50.000,00

0,27%

TOTAL DA RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

18.427.365,00

100,00%

Total

 

 

 

Fernando Pedroza/RN, 07 de dezembro de 2018.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:65563FC9