ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA/RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 154.417,92 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), destinados a CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Proposta nº 12290.7070001/18-001, na forma abaixo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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1342 |
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE |
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Despesa: 449051-Obras e Instalações |
R$ 154.417,92 |
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11140000 |
Transf. do Ministério da Saúde |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 154.417,92 |
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TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO |
R$ 154.417,92 |
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Art. 3° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2004 |
Secretaria Municipal de Administração |
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04 |
Administração |
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122 |
Administração |
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2.24 |
MANUT. DAS ATIV. DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO |
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Despesa: 339039-Outros Serv. Terc. P. Juridica |
R$ 154.417,92 |
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10010000 - |
Recursos ordinários |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 154.417,92 |
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TOTAL DE REDUÇÃO AO ORÇAMENTO |
R$ 154.417,92 |
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Art. 4° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos financeiros são oriundos da transferência do Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 09 de dezembro de 2019
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:65565EE6