ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2025

EXTINGUE VAGAS, COLOCA EM EXTINÇÃO CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei promove modificações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, extinguindo vagas e colocando em extinção cargos do quadro de provimento efetivo da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos previstos nas Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018, especificados na tabela abaixo:

Lei de criação

Cargo

Quantidade

Lei Municipal nº 651, de 2015

Secretária Atendente

1

Arquivista

1

Agente Administrativo

2

Motorista

1

 

Lei Municipal nº 708, de 2017

Auxiliar de Serviços

Diversos – ASD

12

Auxiliar de Serviços Gerais

– ASG

45

Auxiliar de Cozinha

4

Cozinheiro

3

Porteiro

19

Agente Administrativo

6

Motorista Categoria “B”

16

Condutor de Ambulância

29

Motorista Categoria “D”

29

Auxiliar de Saúde Bucal [ASB];

12

Técnico em Manutenção

1

Técnico em Informática

1

Técnico em Segurança do Trabalho

1

Cirurgião Dentista – Radiolofia Odontológica e Imaginológica

1

Cirurgião Dentista – Prótese Dentária

1

Cirurgião Dentista – Ortodontia

1

Cirurgião Dentista – Prótese Buco-Maxilo Facial;

1

Cirurgião Dentista – Odontogeriatria

1

Cirurgião Dentista – Odontologia do Trabalho

1

Médico – Alergia e Imunologia

1

Médico – Coloproctologia

1

Médico – Infectologia

1

Médico – Urologia

1

Lei Municipal nº 719, de 2018

Educador/Cuidador Social

8

Técnico em Manutenção

1

Técnico em Informática

2

Técnico em Segurança do Trabalho

1

Assistente Administrativo / Contábil / Financeiro

1

Secretário Executivo dos Conselhos

1

Técnico em Assuntos Culturais

1

Total de vagas a serem extintas

208

 

Art. 3º Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

 

Art. 4º É vedada a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados no art. 2º.

 

Art. 5º As demais disposições das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 permanecerão inalteradas.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reedição das Leis Municipais de nº 651, de 2015, 708, de 2017 e 719, de 2018 com as alterações da presente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção.

 

Gabinete do Prefeito, em Guamaré/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helio Willamy Miranda da Fonseca
Código Identificador:65940B4E