ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2020

LEI MUNICIPAL Nº 694/2020 LAGOA NOVA/RN 13 DE MAIO DE 2020.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 35.083,13, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e EU sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 35.083,13 (trinta e cinco mil oitenta e três reais e treze centavos), com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA:

003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1068 - REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIO SEDE DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

28.153,89

TOTAL:

28.153,89

FONTE DE RECURSOS:

12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA:

003 - PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1069 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

6.929,24

TOTAL:

6.929,24

FONTE DE RECURSOS:

12150000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA:

003 – PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.083,13

FONTE DE RECURSOS:

1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

FONTE DE RECURSOS:

12200000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL:

35.083,13

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 587 de 10 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 661 de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 685 de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:65B9A394