ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 729/2022
LEI MUNICIPAL Nº 729/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 82.410,86 (Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos), destinado a Reforma do Pórtico da entrada da Cidade:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.010 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
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02.010.23 – 02.010.23.695 - |
COMERCIO E SERVIÇOS TURISMO |
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02.010.23.695.1016- |
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA TURISTICA |
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02.010.23.695.1016.1251 - |
CONSTRUÇÃO, RECUP. E REFORMA DE PORTICO |
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4.4.90.51 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 17010000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados) FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos). |
R$
R$
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50.000,00
32.410,86
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TOTAL R$ 82.410,86
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.010 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS |
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02.010.23 – 02.010.23.695 - |
COMERCIO E SERVIÇOS TURISMO |
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02.010.23.695.1021- |
PROMOÇÃO A CULTURA |
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02.010.23.695.1021.1175 - |
CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES PARA MOSTRUARIO E VENDA DE ARTESANATO |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSOS: 15000000 (Recursos não Vinculados de Impostos). FONTE DE RECURSOS: 17040000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural). |
R$
R$
R$ |
32.410,86
50.000,00
82.410,86
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 11 de Julho de 2022.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:65C653AE