ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 877/2017

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)

 

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aumento salarial no importe de 6,478% aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Monte Alegre/RN, em 05 de Janeiro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:65D8F9DD