ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA LEI ORGÂNICA Nº. 001/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA O ART. 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO RIACHO DA CRUZ (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio dos Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 42, I da Lei Orgânica, Faz saber que o plenário aprovou e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município de Riacho da Cruz:
Art.1º Fica alterado o parágrafo único do art. 15 para o §1º, acrescendo os §§2º e 3º ao referido artigo da Lei Orgânica do município de Riacho da Cruz (RN), que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art.15 (...)
§1º. Os subsídios serão fixados em valores nominais, vedada qualquer vinculação.
§2ºAlém dos subsídios mensais de que trata o caput do presente artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores perceberão até o dia 20 de dezembro de cada ano, uma importância igual aos subsídios vigentes naquele mês
§3º o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores terão direito à gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal, sendo que no caso dos vereadores o gozo dar-se-á no período de recesso.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Ananias Mafaldo Magno, 04 de dezembro de 2017.
CLÁUDIO UBERLANE DE SÁ
Presidente
PAULO CÉZAR DE AMORIM ALENCAR
Vice-Presidente
ANA CRISTINA LUCENA MOURA PAIVA
Secretária
Publicado por:
José Luiz Nobre Borges
Código Identificador:65E393DA