ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 230/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 230/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
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|
Ação |
2098 |
Manutenção das Atividades do Centro Especializado em Reabilitação - CER |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
10.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
||||
|
Ação |
2103 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - ESF |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
30.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
||||
|
Ação |
2106 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
55.000,00 |
|
Valor do Crédito Suplementar (R$) |
55.000,00 |
|||||
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
95.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
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|
Ação |
2107 |
Manutenção dos Veículos da Assistência Integral à População com Serviços de Saúde Pública |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
55.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
55.000,00 |
|||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
|
Unidade Orçamentária |
03.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
SAÚDE |
||||
|
Subfunção |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
||||
|
Programa |
0001 |
SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU |
||||
|
Ação |
2210 |
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão |
||||
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Natureza da Despesa |
3 |
DESPESAS CORRENTES |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
OUTRAS DESPESAS |
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Modalidade de Aplicação |
3350 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
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Elemento de Despesa |
335085 |
CONTRATO DE GESTÃO |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
40.000,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 22 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:660EE6E8