ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 577 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
“Institui a “Praça da Bíblia”, a praça “Lourival Vitalino”, localizada no Conjunto “Fernando Batista Cláudio” na sede do Município de Baraúna e dá outras providências. ”
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na praça: “Lourival Vitalino”, localizada no Conjunto “Fernando Batista Cláudio”, a “Praça da Bíblia”, na sede do Município de Baraúna.
Art. 2° - A “Praça da Bíblia” consistirá em:
I – Local exclusivo para eventos de cunho da Religião Cristã;
II - Promover e fomentar o combate às drogas, alcoolismo, prostituição e a todos os tipos de violência, através de palestras de autoajuda seminários e cruzadas para a pregação da Bíblia Cristã
Art. 3º - Fica a responsabilidade para o cumprimento do inciso II, do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo juntamente com as instituições cristãs.
Art. 4º - Permanece o nome da praça “Lourival Vitalino”, conforme Lei Municipal Nº 531/2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:6640315E