ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 393/2021
“Dispõe sobre o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN”.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o sorteio para Contribuintes que estiverem em dia com o IPTU no município de Lagoa de Velhos/RN.
Parágrafo Único- A Prefeitura Municipal, através de Decreto, divulgará o período de inscrição e data do sorteio.
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a utilizar o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a premiação dos vencedores.
Art. 3º Serão sorteados 10 (dez) prêmios.
Parágrafo Único- A listagem dos prêmios consta no anexo 01.
Art. 4º Fica autorizado a chefe do executivo municipal a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos com a premiação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000
CNPJ 08.159.162/0001-89
Anexo 01
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Número |
Prêmio |
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1º |
Ferro Elétrico |
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2º |
Ventilador |
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3º |
Liquidificador |
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4º |
Batedeira |
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5º |
Sanduicheira |
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6º |
Processador de frutas |
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7º |
Máquina de lavar (Tanquinho) |
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8º |
Micro-ondas |
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9º |
Fogão |
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10º |
Geladeira |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:66523332