ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 182/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel particular necessário à construção de escola municipal em tempo integral, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Estado do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que autoriza a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO que a educação constitui direito social fundamental e dever do Poder Público, nos termos do art. 6º e do art. 205 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da rede pública municipal de ensino, com a implantação e construção de escola municipal em tempo integral, conforme projeto Escola Padrão FNDE, visando à ampliação da oferta educacional no Município;
CONSIDERANDO que o imóvel particular objeto deste Decreto encontra-se localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE, sendo imprescindível para atingir a totalidade da área necessária à execução do projeto educacional;
CONSIDERANDO a Justificativa Técnica e Administrativa emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que demonstra a necessidade, a adequação e o interesse público da desapropriação do referido imóvel;
CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para declarar a utilidade pública de bens particulares para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO o interesse público devidamente motivado no Processo Administrativo nº 4158/2025;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público devidamente caracterizado,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel particular de propriedade do Espólio de Moacir Avelino, localizado em área contígua ao terreno destinado à implantação da Escola Padrão FNDE, neste Município.
Art. 2º. O imóvel objeto da desapropriação possui a seguinte descrição técnica, conforme laudo de avaliação:
Imóvel: ÁREA VERDE URBANA DO LOTEAMENTO ALÍVIO
Proprietário: Espólio Moacir Avelino
Área Total: 1.584,60 m² (mil quinhentos e oitenta e quatro vírgula sessenta metros quadrados) de área de terreno.
Localização: Rua Francisco das Chagas Souza. Loteamento Alívio. Bairro Nova Descoberta. Zona Urbana. Afonso Bezerra/RN. CEP: 59.510-000.
Limites e Confrontações:
Ao Norte: confronta com a Rua Francisco das Chagas Souza;
Ao Sul: confronta com o Espólio Moacir Avelino;
Ao Leste: confronta com Terreno pertencente a Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN;
Ao Oeste: confronta com a Rua Governador Geraldo Melo.
Parágrafo único. A presente descrição integra o processo administrativo de desapropriação, podendo ser complementada por planta, memorial descritivo e georreferenciamento, quando exigível.
Art. 3º. A desapropriação do imóvel de que trata este Decreto destina-se a atingir a totalidade da área necessária para a construção de escola municipal em tempo integral, conforme justificativa técnica emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parte integrante do processo administrativo.
Art. 4º. A desapropriação poderá ser realizada de forma amigável (administrativa), mediante acordo entre o Município e o proprietário, com pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, baseada em avaliação técnica prévia, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Na hipótese de inviabilidade de composição amigável, o Município poderá promover a desapropriação pela via judicial, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 24 de agosto de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:66A93F5E