ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2011, 11.03.2011

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste salarial médio de 5,89% (cinco vírgula oitenta e nove por cento) aos servidores municipais, conforme quadro constante do anexo I desta Lei.

 

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 e revoga todas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho D’água do Borges, RN, 11 de março de 2011.

 

JOSÉ JACKSON QUEIROGA DE MORAIS

CPF Nº 088.769.084-04

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
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