ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 572/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 388.400,00 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), destinado a “Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo.

 

02 – Poder Executivo

 

0207

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infraestrutura Urbana

0015

Urbanismo

1.043

Pavimentação das Ruas 13 de Maio, Luiz Belo de Almeida e Pedro Alcântara no município de Severiano Melo

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

374.420,00

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

13.980,00

Total

R$

388.400,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 08 de dezembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:671CD0DA