ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030/2026
DECRETO Nº 030/2026 Lagoa Salgada 25 de junho 2026
Institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Salgada/RN para o período 2026-2029, em consonância com o Plano Plurianual – PPA 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas integradas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as ações e metas previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Salgada/RN para o período de 2026 a 2029, instrumento de planejamento, monitoramento e articulação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2º - A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como objetivo geral: Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Lagoa Salgada, assegurando acesso à educação de qualidade, atenção integral à saúde, proteção social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, observando o princípio da prioridade absoluta previsto na legislação brasileira.
Art. 3º - Constituem eixos prioritários da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente:
I – EDUCAÇÃO
Objetivo Específico: Garantir o acesso, permanência e melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes na rede municipal de ensino.
Indicador: Taxa de atendimento escolar de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
Meta para 2029: Alcançar índice mínimo de 98% de atendimento escolar da população na faixa etária obrigatória.
II – SAÚDE
Objetivo Específico: Ampliar o acesso aos serviços de saúde preventiva e de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
Indicador: Percentual de crianças acompanhadas regularmente pela Atenção Primária à Saúde.
Meta para 2029:Garantir acompanhamento regular de pelo menos 95% das crianças cadastradas no município.
III – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo Específico: Fortalecer a proteção social básica e especial para crianças, adolescentes e suas famílias.
Indicador: Percentual de famílias com crianças e adolescentes acompanhadas pelos serviços socioassistenciais.
Meta para 2029:Ampliar em 20% o número de famílias acompanhadas pelos serviços do SUAS.
Art. 4º - A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será realizada de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos envolvidos, observadas as ações previstas no Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
Art. 5º - O monitoramento das metas e indicadores será realizado anualmente, podendo ser promovidas adequações necessárias para garantir maior efetividade das ações voltadas à infância e adolescência.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, coordenará o acompanhamento e avaliação da Agenda Transversal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal e previstas no PPA 2026-2029.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:6765F5CE