ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2022.
LEI Nº 511/2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e para conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 506/2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 249.349,12 (Duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e nove reais, doze centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, suas respectivas dotações orçamentárias e valores.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 26 da Lei Federal nº 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica do quadro permanente de servidores do ente público, com vistas a atingir o percentual mínimo de 70% dos recursos anuais do Fundeb, creditados no ano de 2021.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 10 de janeiro de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E AS DOTAÇÕES QUE SERÃO SUPLEMENTADAS
Tabela I
|
Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos |
|
Função |
12 - Educação |
|
Programa |
361 – Educação Fundamental |
|
Projeto/Atividade |
2023 – Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 70% |
|
Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
|
Valor/Dotação |
R$ 199.479,24 |
|
Fonte de receita |
2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR |
|
Unid. Orçamentária |
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Desportos |
|
Função |
12 - Educação |
|
Programa |
365 – Educação Infantil |
|
Projeto/Atividade |
2035 – Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 70% |
|
Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
|
Valor/Dotação |
R$ 49.869,81 |
|
Fonte de receita |
2543 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAR |
|
Total |
R$ 249.349,12 |
Jardim de Angicos /RN, 10 de janeiro de 2022.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
João Batista Leite da Silva
Código Identificador:67688F85