ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2019
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013 e a Lei Complementar 009, de 13 de março de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º Os arts. 6º e 15 da Lei Complementar nº 007, de 28 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º .....................................................
I. ............................................................
II. ............................................................
e) Secretaria Muncipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur), composta por:
e.1) Coordenação Geral de Educação;
e.2) Direção Escolar;
e.3) Vice-Direção Escolar
e.4) Coordenação Pedagógica
e.5) Coordenação Administrativa e Gestão de Pessoal
e.6) Encarregado do Setor de Transporte Escolar;
e.7) Coordenação de Cultura;
e.8) Coordenação de Turismo;
e.9) Departamento de Eventos e Promoções Turísticas.”
“Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo (SMECTur) tem por finalidade:
elaborar os planos municipais de educação de longas e curtas durações, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional e da educação e dos planos estaduais;
executar convênios com o Estado e a União Federal, no sentido de definir uma política de ação na prestação da educação infantil e fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação;
articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
administrar, avaliar e controlar o Sistema Municipal de Ensino promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do ensino e aprendizagem de alunos, professores e servidores;
estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município;
pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema municipal de ensino, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços e demais serviços públicos;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área artístico-cultural;
formular, executar e avaliar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes ao desenvolvimento da cultura no âmbito do Município;
promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Cultura em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e a legislação vigente;
formular e executar programas e ações que visem o tombamento, registro e preservação dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população pedrozense, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
Formular e executar programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações como música, teatro, dança, pintura, gravura, fotografia, audiovisual, cinema, literatura, artesanato, entre outras, visando o fortalecimento da identidade local, e a valorização da diversidade cultural do Município;
Promover, coordenar e executar programas e ações, relativos ao desenvolvimento da economia cultural do Município, visando a integração social e produtiva das comunidades, famílias e pessoas com vocação cultural, artística e artesanal;
Formular diretrizes, metodologias e programas para promover a utilização das tecnologias digitais e o ambiente conectado em rede na criação, produção, reprodução, distribuição, preservação, armazenamento, modalidades de acesso das cadeias econômicas relativas aos conteúdos simbólicos e às expressões e bens artísticos e culturais;
Definir, promover e divulgar a Agenda Cultural Oficial do Município de forma articulada e participativa com as organizações culturais, sociais e comunitárias do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico, tendo como principal indutor a atividade turística;
Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Turismo, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida de sua população;
promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
planejar, organizar e executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporado à mesma novos conceitos tecnológicos e científicos;
elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do município, em parceria com as demais esferas de governo, bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNATUR, conforme deliberações do Conselho Municipal de Turismo, desenvolvendo ações em toda a cadeia produtiva de turismo, gerando oportunidades aos setores comercial, industrial e de serviço;
promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas, no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;
promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento do turismo;
apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;
proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal;
exercer outras atividades correlatas a Educação, Cultura e Turismo.”
Art. 2º O anexo V da Lei Complementar nº 009, de 13 de março de 2017, passa vigorar conforme anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governado Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de março de 2019, 26º ano de Emancipação Política do Município.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I
|
ANEXO V |
||||
|
UNIDADE ADMINISTRATIVA AUXILIAR:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO (SMECTur) |
||||
|
RELAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS |
||||
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
SALÁRIO BASE – R$ |
|
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo |
CC1 |
1 |
Agente Público |
2.600,10 |
|
Coordenador Geral de Educação |
CC2 |
1 |
Ensino Superior |
2.175,00 |
|
Diretor Escolar |
CC2 |
2 |
Ensino Superior |
2.175,00 |
|
Vice-Diretor Escolar |
CC3 |
2 |
Ensino Superior |
1.740,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
CC3 |
4 |
Ensino Superior |
1.740,00 |
|
Coordenador de Cultura |
CC3 |
1 |
Ensino Superior |
1.740,00 |
|
Coordenador de Turismo |
CC3 |
1 |
Ensino Superior |
1.740,00 |
|
Coordenador Administrativo e Gestor de Pessoal |
CC3 |
2 |
Ensino Superior |
1.740,00 |
|
Encarregado do Setor de Transporte Escolar |
EG2 |
2 |
Ensino Médio |
1.090,00 |
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:6787AEC2