ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 193/2014
Lei Nº 193/2014 Em, 18 de dezembro de 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2015 no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.073.005,00 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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TABELA I |
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1 – RECEITAS CORRENTES . . . . . . |
R$ 17.743.517,00 |
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1.1 – Receita Tributárias . . . . . . . . |
R$ 250.750,00 |
|
1.2 – Receita Patrimonial. . . . . . . . |
R$ 120.442,00 |
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1.4 – Receita de Serviços. . . . . . . . |
R$ 72.600,00 |
|
1.5 – Transferências Correntes . . . . . . |
R$ 17.217.225,00 |
|
1.6 – Outras Receitas Correntes . . . . . . |
R$ 82.500,00 |
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2 – RECEITA DE CAPITAL . . . . . |
R$ 5.936.650,00 |
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2.1 – Alienação de Bens . . . . . . . |
R$ 148.500,00 |
|
2.2 – Transferências de Capital . . . . . . . |
R$ 5.788.150,00 |
|
2.3 – Outras Receitas de Capital . . . . . . . |
R$ 0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS |
R$ 23.680.167,00 |
|
3 – DEDUÇÕES |
|
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3.1 – Deduções da Rec. Corrente-Formação do FUNDEB |
R$ - 2.073.005,00 |
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RECEITA LÍQUIDA |
R$ 21.607.162,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 23.680.167,00 (vinte e três milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e sessenta e sete reais), na qual R$ 2.073.005 (dois milhões, setenta e três mil e cinco reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 21.607.162,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, cento e sessenta e dois reais).
I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 14.163.127,00 (catorze milhões, cento e sessenta e três mil, cento e vinte e sete reais)
II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 7.444.035,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e cinco reais).
Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º deste Projeto de Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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TABELA II |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
742.415,00 |
3,44 |
|
Câmara Municipal |
742.415,00 |
|
3,84 |
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
20.864.747,00 |
96,56 |
|
Gabinete do Prefeito - GAPRE |
409.800,00 |
1,90 |
|
Sec. Mul de Administração-SEMAD |
2.259.602,00 |
10,46 |
|
Secretaria Mul de Finanças-SEMUFI |
79.800,00 |
0,37 |
|
Sec.Mul de Agric.Des.Rural-SEMADER |
686.050,00 |
3,18 |
|
Sec.Mul. de Educação e Cultura-SEMEC |
3.489.260,00 |
16,15 |
|
Fundo Mul.Des. Ens. Básico – FUNDEB |
2.046.000,00 |
9,47 |
|
Sec.Mul. de Esp.Tur.e Lazer-SEMETUL |
2.342.300,00 |
10,84 |
|
Secretaria Mul. de Saúde - SEMSA |
1.327.135,00 |
6,14 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
3.763.060,00 |
17,42 |
|
Sec.Mul. de Obras - SEMOB |
1.409.100,00 |
6,52 |
|
Sec. Mul. de Assistência Social-SEMAS |
895.960,00 |
4,15 |
|
Fundo Mul. de Assistência Social |
1.457.880,00 |
6,75 |
|
Sec.Mul.de Inf.Est.eServ.Urb.-SEMISU |
251.900,00 |
1,17 |
|
Sec.Mul. de Comunicação – SEMUC |
82.000,00 |
0,38 |
|
Sec.Mul.de Transportes – SEMUT |
187.000,00 |
0,87 |
|
Sec.Mul.de Meio Ambiente – SEMMA |
70.400,00 |
0,33 |
|
Sec.Mul.de Cultura - SEMCUL |
107.500,00 |
0,50 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
21.607.162,00 |
100,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
21.607.162,00 |
100,00 |
Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
|
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
||
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TABELA III |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALORES – R$ |
|
1 – RECURSOS DO TESOURO |
|
|
|
Recursos Ordinário – Rec. Correntes |
100 |
12.739.317,00 |
|
Rec.Próprios-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVIÇOS |
103 |
250.750,00 |
|
Cota Parte – Salário Educação |
104 |
92.200,00 |
|
Fundo a Fundo – FNDE |
105 |
978.250,00 |
|
Fundo a Fundo – SAÚDE |
106 |
1.821.800,00 |
|
Fundo a Fundo – FNAS |
107 |
306.200,00 |
|
Recursos FUNDEB |
118 |
2.046.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SAUDE |
121 |
132.000,00 |
|
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO |
122 |
91.500,00 |
|
Transf. de Convênios – ASSIST. SOCIAL |
123 |
253.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO |
125 |
33.000,00 |
|
Transf. de Convênios – OUTROS |
199 |
49.500,00 |
|
Alienação de Bens – Móveis e Imóveis |
210 |
148.500,00 |
|
Transf. de Convênios – SAUDE |
221 |
275.000,00 |
|
Transf. de Convênios – EDUCAÇÃO |
222 |
561.000,00 |
|
Transf. de Convênios – SANEAMENTO BÁSICO |
223 |
737.000,00 |
|
Transf. de Convênios – FNAS |
224 |
110.000,00 |
|
Transf. de Convênios – OUTROS |
299 |
3.055.150,00 |
|
RECEITA BRUTA................................. |
23.680.167,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
- 2.073.005,00 |
|
|
RECEITA LÍQUIDA............. |
21.607.162,00 |
|
Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;
II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.
III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Água Nova – RN, 18 de dezembro de 2014.
ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
Sec. Mul. de Administração
IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO
Prefeita
Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:67F140BC