ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 409/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO 409/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Ordinária nº 404/2019 que fixou o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 404/2019 quanto a retroatividade do pagamento do piso Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 15 de maio de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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