ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos do Município de Sítio Novo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, a partir da publicação desta Lei, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio a que fizerem jus os servidores públicos do Município de Sítio Novo observadas as condições desta Lei.
Art. 2º O servidor poderá requerer a conversão em pecúnia de sua licença-prêmio nas seguintes hipóteses:
– quando a fruição da licença-prêmio for prejudicial à continuidade das atividades do serviço público, mediante justificativa da chefia imediata;
– quando o servidor estiver a até 12 (doze) meses de cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária.
§ 1º A conversão não poderá ultrapassar a totalidade dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados.
§ 2º Para a concessão do pleito, deverá ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contabilizados a partir do preenchimento dos requisitos para o gozo da Licença-Prêmio.
Art. 3º A conversão em pecúnia dependerá de requerimento expresso do servidor ou herdeiro, indicando o(s) período(s) a ser(em) convertido(s), a ser formalizado perante a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) da Secretaria Municipal de Governança, Gestão e Planejamento (SEMGEP).
Art. 4º O valor da licença-prêmio convertida corresponderá à remuneração integral do servidor na data do deferimento, acrescida das vantagens pessoais e temporárias que a compõem, vedada a inclusão de parcelas de natureza eventual/indenizatória.
Art. 5º O pagamento da conversão em pecúnia observará as seguintes regras:
– poderá ser realizado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, a critério da Administração, consideradas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e o interesse público, admitida a opção do servidor quando compatível com tais condições;
– a primeira parcela será paga em até 60 (sessenta) dias contados do deferimento do requerimento;
– é facultada a quitação antecipada do saldo de parcelas, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade da Administração ou a pedido do servidor, quando houver disponibilidade financeira.
Art. 6º O pagamento de que trata esta Lei observará os limites e condicionantes da Lei de Responsabilidade Fiscal e a existência de prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira, constando do cronograma de desembolso do Município.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando o fluxo processual, a documentação necessária, a forma de cálculo, bem como os critérios objetivos para escolha entre parcela única e parcelamento, inclusive ordem de prioridade quando houver simultaneidade de pedidos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 17 de Dezembro de 2025.
ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal de Sítio Novo/RN
Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:690A45C0