ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

PODER EXECUTIVO DE JOÃO DIAS

GABINETE CIVIL

Sede: Rua Francisco Veríssimo Filho, 40, centro, CEP: 59880-000, CNPJ: 08.148.470/0001-09.

Lei Nº 327 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64: Propõe a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), destinado a criação das seguintes ações:

 

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2078 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Ofertar trabalho social por meio de atendimento a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Proteção Social e Atendimento Integral à Família – PAIF.

R$ 200.000,00

Ofertar trabalho social para crianças, adolescentes, adultos e idosos por meio de percursos pedagógicos, a famílias e indivíduos no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV.

ELEMENTOS DE DESPESAS

PREVISTAS

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

200.000,00

ORGÃO/UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02013.08.244.0013

AÇÃO: 2.079 – MANUTENÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF

FONTE DE RECURSOS: 13110000 (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS)

Descrição da meta

Valor Meta

Realizar atendimento, orientação, cadastramento e atualização cadastral de famílias e indivíduos por meio do Cadastro Único municipal e promover a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família.

R$ 40.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

44.90.52

Equipamentos e Material Permanente

40.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02009.10.302.0009

AÇÃO: 1.037 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE HOSPITAL

FONTE DE RECURSOS: 12200000 (Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde)

 

 

Valor Meta

 

 

R$ 100.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

44.90.51

Obras e Instalações

100.000,00

ORGÃO/UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E HABITAÇÃO

FUNÇÃO PROGRAMATIVA: 02011.15.782.0011

AÇÃO: 1.051 – CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios)

 

Valor Meta

 

R$ 140.000,00

ELEMENTOS DE DESPESAS PREVISTAS

44.90.51

Obras e Instalações

140.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da prefeita Municipal de João Dias-RN, DE 30 de SETEMBRO DE 2021

 

DAMÁRIA JÁCOME DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Deliano Duarte Camilo
Código Identificador:69E2D5C2