ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 007/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ADESÃO/ACEITE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

RESOLUÇÃO Nº 007/2026 BOM JESUS/RN, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da adesão/aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - CMAS, do estado do Rio Grande Do Norte, no uso das suas atribuições que lhe confere a lei nº 205/2001; alterado pela Lei 388/2018.

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão ao Termo de Aceite do serviço e respectivo cofinanciamento federal para o município, sendo documento amplamente discutido em reunião extraordinária do CMAS, no dia 11(onze) de novembro, conforme Ata nº 014/2026.

Art. 2º Autorizar o Gestor Municipal da Assistência Social a adotar as providências operacionais junto aos órgãos competentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de 11 de novembro de 2026, produzindo efeitos retroativos a essa mesma data.

 

ROSIANE DOS SANTOS SILVA

XXX.885.644-XX


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
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