ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 961, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promove adequação orçamentária no âmbito do município de Lajes/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta dois reais e cinquenta e nova centavos), valor que será acrescido à Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lajes/RN, crédito especial, no valor de R$ 120.942,59 (cento e vinte mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
2205 – APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
R$ 32.037,69 |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 32.037,69 |
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FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
2206– APOIO A SALAS DE CINEMAS E CINECLUBE |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.36 – Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
R$ 7.323,07 |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 7.323,07 |
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FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
2207– FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIFUSÃO |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.39 – Outros servicos de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 7.353,31 |
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FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
2208 – APOIO A DEMAIS ÁREAS DA CULTURA, QUE NÃO SEJA AUDIOVISUAL |
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NATUREZA DA DESPESA |
33.90.31 – |
R$ 34.867,75 |
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FONTE DE RECURSO |
1700 – Outras tranferências ou repasses da União |
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Art. 2º. - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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NATUREZA DE RECEITA |
FONT E |
ESFERA |
VALOR (em R$) |
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1.7.1.9.99.0.0 – Outras Trasferências de Recursos da União e de suas Entidades |
1700 |
Fiscal |
120.942,59 |
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TOTAL |
120.942,59 |
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Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 25 de agosto de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:6A236587