ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2010.
Lei Complementar nº 013/2010.
Substitui a tabela de receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º - A tabela de Receita nº IV da Lei Complementar Municipal nº 06, de 04 de dezembro de 2006 fica substituído pela TABELA DE RECEITA em anexo que é parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 013/2010.
TABELA DE RECEITA
Taxa de Licença Para Exploração de Atividade em Vias e Logradouros Públicos
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Código |
Especificações |
UPFM |
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Dia |
Mês |
Ano |
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1.00 1.01 |
Estabelecimento em geral: Barraca de fogos de artifício |
6 |
70 |
120 |
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1.02 |
Barraca de bebida alcoólica |
8 |
60 |
150 |
|
1.03 |
Carro de lanche |
8 |
40 |
100 |
|
1.04 1.05 1.06 1.07 1.08 |
Módulo de sorvete Barraca de coco, caldo de cana Outras atividades Box de Mercados e Feiras Quiosques de praças públicas |
5 5 5
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10 8 7 25 15 |
25 20 15 |
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2.00.00 |
Atividade recreativa e esportiva: |
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2.01.01 2.01.02 2.01.03 |
Parque de Diversão (Grande Porte) Parque de Diversão (Médio Porte) Parque de Diversão (Pequeno Porte) |
10 5 3 |
70 30 15 |
- |
|
2.02.00 2.02.01 |
Circo (Médio Porte) Circo (Pequeno Porte) |
5 3 |
20 15 |
- |
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3.00.00 3.01.00 3.02.00 3.03.00 |
Outras Atividades: Telefonia, por cabine Eletrificação, por poste Correio, por caixa postal |
- - - |
- - - |
15 15 50 |
|
3.04.00 3.05.00 3.06.00 |
Dutos e Tubovias, por Km Atendimento Bancário, por Posto, Caixa Eletrônico ou similares Vendas, por Posto, Guichês ou similares |
- - 10 |
- - 30 |
15 350 100 |
Passagem/RN, 30 de novembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:6A898644