ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL N 480.2022 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei Municipal N.º 480/2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a lei 466/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ-RN -RN, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, bem com a Natureza de Receita:
|
Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
|
02. – Prefeitura de Riacho da Cruz
|
1.7.1.9.59.00 - auxílio financeiro outorga de crédito tributário ICMS
|
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e; 17180000 -Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de 1.650.000,00 (Um Milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, a verba das seguintes dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.
Art. 3.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, a anulação da despesa conforme dispõe a lei 4.320/1964, a verba das seguintes dotações orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz-RN, 26 de outubro de 2022.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
|
Anexo I – ACRÉSCIMO |
|
|
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS |
|
|
44905100 - 17060000 Obras e instalações |
500.000,00 |
|
Soma da Ação: |
500.000,00 |
|
1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO DE RUAS |
|
|
44905100 - 17490000 Obras e instalações |
920.000,00 |
|
Soma da Ação: |
920.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
1.420.000,00 |
|
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
|
2171 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS |
|
|
31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
100.000,00 |
|
Soma da Ação: |
100.000,00 |
|
2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS |
|
|
31901100 - 16040000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
30.000,00 |
|
Soma da Ação: |
30.000,00 |
|
2184 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
33903000 - 16010000 Material de consumo |
70.000,00 |
|
33903900 - 16010000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
30.000,00 |
|
Soma da Ação: |
100.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
230.000,00 |
|
Total Geral: |
1.650.000,00 |
|
Anexo II - DECRÉSCIMO |
|
|
2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
|
|
1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS |
|
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2.000,00 |
|
Soma da Ação: |
2.000,00 |
|
1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|
|
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
|
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
10.000,00 |
|
1006 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E AÇÚDES |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
2.000,00 |
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
1.000,00 |
|
44905100 - 16593110 Obras e instalações |
5.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
1.200,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
14.200,00 |
|
1007 PERFURAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
4.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
1.750,00 |
|
44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
|
Soma da Ação: |
6.750,00 |
|
1009 CONTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBMERSA |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
11.500,00 |
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
1.000,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
1.500,00 |
|
Soma da Ação: |
14.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
46.950,00 |
|
2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
1010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
|
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
4.000,00 |
|
33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
14.500,00 |
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
1.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
6.500,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
20.000,00 |
|
Soma da Ação: |
46.000,00 |
|
1011 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS |
|
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 16590000 Obras e instalações |
12.400,00 |
|
44905100 - 16593120 Obras e instalações |
100.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
57.600,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
185.000,00 |
|
1012 CONSTRUÇÃO DE GALPÕES DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE INDÚDTRIAS PARA O FOMENTO A |
|
|
ECONÔMIA MUNICIPAL |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
150.000,00 |
|
Soma da Ação: |
160.000,00 |
|
1013 CONTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 17540000 Obras e instalações |
190.000,00 |
|
Soma da Ação: |
200.000,00 |
|
1014 CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO MUNICIPAL |
|
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
Soma da Ação: |
10.000,00 |
|
1015 RECAPIAMENTO ASFÁLTICO DE RUAS E AVENIDAS |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
120.000,00 |
|
44905100 - 16593110 Obras e instalações |
100.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
20.000,00 |
|
Soma da Ação: |
250.000,00 |
|
1016 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, ARBORIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
|
|
33903000 - 15000000 Material de consumo |
3.000,00 |
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
33903900 - 15993110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.000,00 |
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
3.000,00 |
|
44905100 - 15993110 Obras e instalações |
1.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
12.000,00 |
|
Soma da Ação: |
25.000,00 |
|
1017 AMPLIAÇÃO E READEQUAÇÃO DO CEMITÉRIO PUBLICO |
|
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2.000,00 |
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
9.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
15.000,00 |
|
Soma da Ação: |
26.000,00 |
|
1019 CONSTRUCÃO DE PASSARELA NO SANGRADOURO DO ACÚDE PÚBLICO |
|
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2.000,00 |
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
8.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
65.000,00 |
|
Soma da Ação: |
75.000,00 |
|
1020 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
65.000,00 |
|
Soma da Ação: |
75.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
1.052.000,00 |
|
2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
|
1028 CONSTRUCÃO E INSTALACÃO DA GARAGEM MUNICIPAL |
|
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
21.500,00 |
|
Soma da Ação: |
21.500,00 |
|
Soma da Unidade: |
21.500,00 |
|
3013 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
|
|
2098 MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DOS IDOSOS |
|
|
33903000 - 15000000 Material de consumo |
2.500,00 |
|
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
6.000,00 |
|
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
500,00 |
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
2.500,00 |
|
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
2.000,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
1.500,00 |
|
Soma da Ação: |
15.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
15.000,00 |
|
3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
|
|
2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
|
|
33903000 - 15000000 Material de consumo |
2.500,00 |
|
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
5.000,00 |
|
33903300 - 15000000 Passagens e despesas com locomoção |
500,00 |
|
33903500 - 15000000 Serviços de consultoria |
500,00 |
|
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
|
33903700 - 15000000 Locação de mão de obra |
500,00 |
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.600,00 |
|
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
4.500,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
29.100,00 |
|
Soma da Unidade: |
29.100,00 |
|
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
1037 CONSTRUCÃO, READEQUAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS PÚBLICAS |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
3.830,00 |
|
44905100 - 15001001 Obras e instalações |
3.000,00 |
|
44905100 - 15700000 Obras e instalações |
25.000,00 |
|
Soma da Ação: |
31.830,00 |
|
1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SEME |
|
|
33903900 - 15700000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
4.000,00 |
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
2.000,00 |
|
44905100 - 15700000 Obras e instalações |
1.000,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
5.000,00 |
|
44905200 - 15700000 Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
|
44905200 - 17010000 Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
|
Soma da Ação: |
16.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
47.830,00 |
|
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
1042 READEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL |
|
|
33903000 - 15000000 Material de consumo |
5.000,00 |
|
33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
44905100 - 17000000 Obras e instalações |
30.000,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
45.000,00 |
|
2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO |
|
|
33903000 - 16210000 Material de consumo |
20.000,00 |
|
33903500 - 15000000 Serviços de consultoria |
5.000,00 |
|
33903600 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.000,00 |
|
33903900 - 17063110 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
3.800,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
|
Soma da Ação: |
38.800,00 |
|
Soma da Unidade: |
83.800,00 |
|
4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE |
|
|
2149 AQUISICÃO DE VEÍCULO |
|
|
44905200 - 17000000 Equipamentos e material permanente |
6.320,00 |
|
Soma da Ação: |
6.320,00 |
|
2150 MANUTENCÃO E AMPLIACÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL |
|
|
33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
6.000,00 |
|
Soma da Ação: |
11.000,00 |
|
2151 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUBSECRETARIA DO DESPORTO E DA JUNVENTUDE |
|
|
33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores |
1.000,00 |
|
44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
4.000,00 |
|
Soma da Ação: |
5.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
22.320,00 |
|
5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
|
|
1045 EXECUÇÃO DE OUTROS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DOS PROGRAMAS DO |
|
|
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL |
|
|
44905100 - 16320000 Obras e instalações |
20.000,00 |
|
Soma da Ação: |
20.000,00 |
|
1046 READEQUAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL VICENTE DO RÊGO FILHO |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
44905100 - 16000000 Obras e instalações |
30.000,00 |
|
44905100 - 16310000 Obras e instalações |
255.000,00 |
|
44905100 - 17010000 Obras e instalações |
10.000,00 |
|
Soma da Ação: |
305.000,00 |
|
2166 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO COPIRN |
|
|
33909200 - 15000000 Despesas de exercícios anteriores |
500,00 |
|
Soma da Ação: |
500,00 |
|
Soma da Unidade: |
325.500,00 |
|
5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
|
2173 MANUTENCÃO DO PROGRAMA DE ENDEMIAS |
|
|
31901100 - 16000000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
6.000,00 |
|
Soma da Ação: |
6.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
6.000,00 |
|
Total Geral: |
1.650.000,00 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:6AEF14DB