ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Instrumento de planejamento, articulação, execução e monitoramento intersetorial integrado ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029
PUREZA/RN
2026
1. APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pureza/RN – 2026–2029 constitui instrumento de planejamento estratégico destinado a organizar, integrar, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Sua institucionalização decorre da Lei Complementar Municipal nº 485/2026, que alterou o Plano Plurianual – PPA 2026–2029 para incorporar formalmente a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao planejamento municipal.
A Agenda compreende um conjunto articulado de programas, ações, metas físicas e financeiras, indicadores e estratégias, executado de forma intersetorial pelas políticas públicas municipais, observando também as diretrizes metodológicas do Selo UNICEF, Edição 2025–2028, preservada a autonomia administrativa do Município.
Dessa forma, a Agenda não constitui um novo programa isolado ou uma responsabilidade exclusiva de determinada Secretaria. Representa uma estratégia de governo destinada a identificar e integrar aquilo que diferentes políticas públicas realizam em favor das crianças e adolescentes de Pureza, estabelecendo responsabilidades compartilhadas, metas, indicadores e mecanismos permanentes de monitoramento.
2. FINALIDADE
Consolidar, no âmbito do PPA 2026–2029, o conjunto articulado de políticas, programas, ações, metas, recursos e estratégias destinados à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes de Pureza/RN, fortalecendo a atuação intersetorial e orientando a gestão municipal para resultados concretos na melhoria das condições de vida desse público.
3. FUNDAMENTAÇÃO
A Agenda está orientada pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, articulando-os aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
A legislação municipal estabelece como objetivos da Agenda assegurar prioridade absoluta, reduzir desigualdades, melhorar os indicadores de saúde materno-infantil, elevar aprendizagem e permanência escolar, prevenir violências, fortalecer a proteção social, ampliar a participação dos adolescentes e promover equidade racial, territorial e de gênero.
A transversalidade significa, nesse contexto, que as necessidades de crianças e adolescentes deverão ser consideradas no planejamento e execução das diferentes políticas municipais, evitando respostas fragmentadas e fortalecendo a corresponsabilidade entre os diversos setores.
4. OBJETIVO GERAL
Promover a proteção integral e o desenvolvimento de crianças e adolescentes de Pureza/RN mediante planejamento, execução, monitoramento e avaliação intersetorial das políticas públicas municipais, assegurando prioridade absoluta aos seus direitos e integração das ações previstas no PPA 2026–2029.
4.1 Objetivos específicos
Assegurar prioridade absoluta às políticas destinadas à infância e adolescência;
Reduzir desigualdades sociais, territoriais, raciais e de gênero que incidam sobre crianças e adolescentes;
Melhorar os indicadores de saúde materno-infantil;
Ampliar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar;
Prevenir e enfrentar as diferentes formas de violência e violação de direitos;
Fortalecer a proteção social básica e especial;
Fortalecer a primeira infância;
Fortalecer o CMDCA, o Conselho Tutelar e a rede de proteção;
Promover a participação e o protagonismo de adolescentes;
Consolidar o NUCA como espaço permanente de participação;
Integrar o planejamento físico e financeiro das políticas voltadas à infância;
Produzir e utilizar informações e indicadores para subsidiar decisões da gestão.
5. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O diagnóstico situacional constitui uma das bases da Agenda e deverá ser progressivamente alimentado por dados oficiais do Município. Sua organização deverá considerar as condições de vida e os direitos das crianças e adolescentes, e não apenas a estrutura administrativa das Secretarias.
Dimensões para o Diagnóstico situacional da Infância e Adolescência em Pureza/RN
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Dimensão |
Aspectos e indicadores a serem analisados |
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Perfil Demográfico |
População de 0 a 17 anos População na Primeira Infância (0 a 6 anos) Distribuição urbana e rural Distribuição das crianças e adolescentes por território/localidade |
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Saúde |
Mortalidade infantil Cobertura vacinal Acompanhamento pré-natal Saúde materna Situação nutricional Outros indicadores de saúde da criança e do adolescente |
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Educação |
Matrículas Frequência escolar Abandono/evasão Distorção idade-série Alfabetização na idade certa Indicadores de aprendizagem |
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Assistência Social |
Crianças e adolescentes em famílias do Cadastro Único Bolsa Família Acompanhamento pelo PAIF Participação no SCFV Primeira Infância Principais situações de vulnerabilidade social |
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Proteção contra Violências |
Notificações de violência Casos acompanhados Violência sexual Negligência Trabalho infantil Abuso e exploração sexual Atuação e articulação da Rede de Proteção |
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Participação Cidadã |
Funcionamento do NUCA Número de adolescentes participantes Espaços de escuta Fóruns, encontros e outras formas de participação e protagonismo adolescente |
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Equidade |
Desigualdades territoriais, raciais, sociais e de gênero Situação das crianças e adolescentes com deficiência Identificação de grupos e territórios com maiores vulnerabilidades |
6. EIXOS ESTRATÉGICOS
A estrutura da Agenda seguirá os cinco eixos definidos no Anexo I da Lei Complementar nº 485/2026.
6.1 EIXO I – SAÚDE MATERNO-INFANTIL
Objetivos: ampliar a cobertura vacinal; garantir acompanhamento pré-natal adequado; reduzir a mortalidade infantil; fortalecer a atenção integral à gestante, criança e adolescente; e ampliar a articulação entre Saúde, Educação e Assistência Social.
Cobertura vacinal infantil;
Percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal;
Taxa de mortalidade infantil.
Estratégias: busca ativa de crianças com vacinação atrasada; acompanhamento das gestantes; articulação Saúde–Educação–Assistência Social; ações nos territórios com maior vulnerabilidade; acompanhamento das condicionalidades de saúde; ações de educação em saúde; e monitoramento periódico dos indicadores.
6.2 EIXO II – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Objetivos: garantir acesso e permanência na escola; reduzir abandono e evasão escolar; elevar a alfabetização na idade certa; melhorar a aprendizagem; assegurar inclusão educacional e fortalecer a atuação intersetorial diante das situações que comprometem a frequência e permanência escolar.
Taxa de abandono escolar;
Percentual de crianças alfabetizadas até o 2º ano.
A Agenda deverá cruzar as ações educacionais previstas no PPA com as demais políticas municipais. A lógica de atuação será intersetorial: a Educação identifica a situação, a rede intervém, a família é acompanhada e o retorno ou a permanência escolar são monitorados.
6.3 EIXO III – PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIAS
Objetivos: prevenir todas as formas de violência contra crianças e adolescentes; fortalecer a rede municipal de proteção; ampliar a identificação, notificação e acompanhamento dos casos; aprimorar fluxos e protocolos intersetoriais; e fortalecer o Conselho Tutelar e o CMDCA.
Número de casos notificados e acompanhados;
Funcionamento regular do Conselho Tutelar.
Integra este eixo a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituída pela Lei nº 484/2026 e realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de maio.
A ação deverá envolver mobilização social, ações educativas e preventivas, divulgação dos canais de denúncia, fortalecimento da rede de proteção, palestras, rodas de conversa, atividades nas escolas, campanhas, blitz educativas, capacitação dos profissionais e atividades culturais, esportivas e lúdicas, com articulação entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e demais órgãos.
6.4 EIXO IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PRIMEIRA INFÂNCIA
Objetivos: fortalecer o PAIF e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; ampliar o acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; implementar e monitorar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; articular proteção social básica e especial; e fortalecer a integração com Saúde, Educação e Sistema de Garantia de Direitos.
Número de famílias acompanhadas;
Existência e execução do PMPI.
Deverão ser incorporadas à matriz física e financeira as entregas do PPA relacionadas à assistência à criança e ao adolescente, articulando-as aos resultados e indicadores deste eixo.
6.5 EIXO V – PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
Objetivos: manter e fortalecer o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA; promover protagonismo adolescente; criar mecanismos permanentes de escuta; estimular a participação nos processos de planejamento das políticas públicas; e assegurar representação de adolescentes nas estratégias de acompanhamento da Agenda.
Número de adolescentes participantes;
Realização de fóruns e encontros.
A participação deverá ser avaliada também qualitativamente, registrando onde e como as manifestações dos adolescentes repercutiram nas decisões e ações da gestão municipal.
7. EQUIDADE COMO DIMENSÃO TRANSVERSAL
A Lei Complementar nº 485/2026 determina a promoção da equidade racial, territorial e de gênero. Assim, a equidade será tratada como dimensão transversal dos cinco eixos, sem alteração da estrutura legal da Agenda.
Sempre que os dados permitirem, os indicadores deverão ser analisados por território e pelos recortes pertinentes, possibilitando identificar grupos ou localidades em situação de maior vulnerabilidade.
8. MATRIZ INTEGRADA DA AGENDA
A matriz abaixo será utilizada como padrão para o detalhamento das ações e deverá ser preenchida progressivamente com dados reais de Pureza, sem adoção de metas copiadas de outros municípios.
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Campo |
Conteúdo |
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Eixo |
I a V |
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Problema identificado |
Evidência apontada pelo diagnóstico |
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Objetivo |
Resultado pretendido |
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Ação/estratégia |
O que será realizado |
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Código/Entrega PPA |
Vinculação ao PPA 2026–2029 |
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Linha de base |
Situação inicial |
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Meta 2026–2029 |
Resultado esperado |
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Indicador |
Forma de mensuração |
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Responsável |
Órgão coordenador |
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Corresponsáveis |
Demais políticas/órgãos |
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Fonte dos dados |
Sistema/base oficial |
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Fonte orçamentária |
PPA/LDO/LOA |
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Periodicidade |
Frequência do monitoramento |
9. ARTICULAÇÃO COM O PPA, LDO E LOA
A Agenda será executada prioritariamente por meio dos programas existentes nas Secretarias Municipais, admitindo-se adequação ou suplementação orçamentária quando necessária, observadas as disposições legais e fiscais.
Identificar todas as ações do PPA classificadas na Agenda Transversal 0001 – Crianças e Adolescentes;
Identificar programas e entregas de outras áreas que, embora não estejam classificados originalmente na Agenda 0001, produzam impacto direto sobre crianças e adolescentes;
Identificar lacunas, isto é, necessidades reveladas pelo diagnóstico para as quais ainda não exista resposta suficiente no planejamento municipal.
Esse processo permitirá que a Agenda subsidie também a elaboração e revisão da LDO e da LOA, fortalecendo a vinculação entre prioridade política, planejamento e orçamento.
10. GOVERNANÇA INTERSETORIAL
A execução será integrada entre Saúde, Educação, Assistência Social, Administração, Finanças e demais órgãos correlatos, conforme a Lei Complementar nº 485/2026.
O Comitê Intersetorial de Monitoramento da Agenda Transversal será a instância responsável pelo acompanhamento das metas e indicadores. A governança deverá assegurar articulação com o CMDCA, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, bem como mecanismos efetivos de participação de adolescentes.
A composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê deverão ser detalhados por Decreto Municipal, conforme autorização prevista na legislação.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento da Agenda deverá combinar três dimensões:
Execução – o que foi efetivamente realizado;
Resultado – as metas estabelecidas foram alcançadas;
Impacto – os indicadores relativos às condições de vida e aos direitos das crianças e adolescentes apresentaram evolução.
Propõe-se monitoramento trimestral pelo Comitê Intersetorial, consolidação semestral dos indicadores e elaboração de Relatório Anual da Agenda Transversal, a ser apresentado ao CMDCA e disponibilizado publicamente.
12. QUADRO-SÍNTESE DOS EIXOS
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Eixo |
Resultado central |
Indicadores legais prioritários |
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I – Saúde Materno-Infantil |
Crianças nascendo e se desenvolvendo com atenção adequada |
Cobertura vacinal; pré-natal ≥ 7 consultas; mortalidade infantil |
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II – Educação de Qualidade |
Crianças na escola, aprendendo e permanecendo |
Abandono escolar; alfabetização até o 2º ano |
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III – Proteção contra Violências |
Prevenção, identificação e acompanhamento das violações |
Casos Notificados/acompanhados; funcionamento do Conselho Tutelar |
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IV – Assistência Social e Primeira Infância |
Famílias protegidas e primeira infância priorizada |
Famílias acompanhadas; execução do PMPI |
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V – Participação Cidadã |
Adolescentes participando das decisões que lhes dizem respeito |
Participantes do NUCA; fóruns/encontros |
13. RESULTADO ESPERADO PARA 2029
Ao final do ciclo 2026–2029, espera-se que Pureza disponha de uma política transversal da infância e adolescência efetivamente incorporada ao planejamento municipal, com ações identificáveis no orçamento, responsabilidades intersetoriais definidas, indicadores acompanhados periodicamente, rede de proteção articulada e participação de adolescentes institucionalizada.
A Agenda deverá funcionar como instrumento vivo de gestão, articulando diagnóstico, planejamento, orçamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão.
14. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E DOCUMENTAIS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 227.
BRASIL. Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
PUREZA/RN. Lei Complementar nº 485/2026 – Altera o PPA 2026–2029 para incluir a Agenda Transversal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
PUREZA/RN. Lei nº 484/2026 – Institui a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
PUREZA/RN. Plano Plurianual – PPA 2026–2029.
UNICEF. Selo UNICEF – Edição 2025–2028.
Município de Lagoa de Velhos/RN. Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes – 2026–2029 (referência metodológica).
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:6B53F0F7