ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 584/2024

Dispõe sobre os subsídios do prefeito e vice-prefeito para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);

 

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de novembro de 2024.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:6B5E204D