ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 433/2023

Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências:

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS, Estado do Rio Grande do Norte, com o disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), com recursos de emenda parlamentar e recursos próprios desta Prefeitura, para atender as despesas com obras de pavimentação e urbanização de ruas desta cidade, onerando a classificação:

 

I - ORGÃO: 02 - Poder Executivo

UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte

FUNÇAO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROJETO/ATIVIDADE: 1162 – Obras de Pavimentação e Urbanização

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS: 17103210 - Transferência Especial dos Estados -R$200.000,00

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos – R$ 105.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, será anulado, parcialmente, igual valor das dotações abaixo especificadas, de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 02- Poder Executivo

UNIDADE: 10 - Secretaria Municipal de Obras e Transporte

FUNÇAO: 15 - Urbanismo

SUBFUNÇAO: 451 - Infraestrutura Urbana

PROJETO/ATIVIDADE: 1121 - Construção, Ampliação, Recuperação, Conservação e Adequação de Prédios Públicos

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS: 15000000 - Recursos Não Vinculados De Impostos – R$ 305.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagos de Velhos/RN, em 28 de novembro de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:6B6EA0FD