ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providencias.

                             

O Perfeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de São Vicente - RN, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA. Parágrafo Único – O CODEMA é o órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2º - Ao conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA – compete: 

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; 

V–atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município; 

VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988; 

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental;

VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; 

IX – opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais  de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva; 

X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; 

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; 

XII – opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; 

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; 

XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município; 

XVII -  examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras, bem como sobre as solicitações  de certidões para licenciamento; 

XVIII – realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; 

XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; 

XX – responder a consulta sobre matéria de sua competência: 

XXI – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Poder Executivo Municipal de meio ambiente.

        

Art. 4º - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. 

I – 01 – (um) representante do Poder Executivo Municipal

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura

VI - 01 (um) representante da EMATER local

VII - 01 (um) representante da Igreja Católica

VIII - 01 (um) representante da Evangélica

IX - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

X - 01 (um) representante das Associações Rurais

XI - 01 (um) representante da Fundação ZUZA

XII - 01 (um) representante dos Grupos de Jovens 

§ 1o -   O quadro diretivo do Conselho será eleito em assembléia com a presença da maioria absoluta de seus membros. A presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto. 

§ 2o – Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas Instituições as quais estão vinculados. 

§ 3o – A função de membro do conselho não será remunerada sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante. 

§ 4o – Os representantes das organizações comunitárias e/ou colegiados serão eleitas em assembléia para tal fim. 

§ 5o -  Cada membro do conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.

 

Art. 5º - O CODEMA será assim constituído: 

I – Presidente;

II – Secretário Executivo;

III - Membros

 

Art. 6º - As reuniões do CODEMA terão caráter de sessões abertas e públicas, preliminarmente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação aberta e por decisão da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 7º – O mandato dos membros do CODEMA será de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

 

Art. 8º – Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao presidente do CODEMA.

 

Art. 9º – O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.

 

Art. 10 - O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 11 – O funcionamento e a organização do CODEMA será disciplinado por Regimento Interno aprovado pelo referido Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 12 -  A instalação  do CODEMA e a posse dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de  60 (sessenta) dias contados a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 13 – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento em vigor.

 

Art. 14 -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          

São Vicente - RN, 02 de julho de 2007.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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