ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2014

Projeto de Lei Nº 484/2014.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arez - RN, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ-RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AREZ-RN para o exercício de 2014, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente. FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 35.103.157,40 (trinta e cinco milhões, cento e três mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 25.279.982,99 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.612.590,92 (nove milhões, seiscentos e doze mil, quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos).

III – A diferença no valor de R$ 210.583,49 (duzentos e dez mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo

II.

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Arez/RN, em 10 de janeiro de 2014.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional

CPF nº 222.435.697-87

 

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO I

RECEITA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

37.158.601,84

RECEITA TRIBUTARIA

1.386.821,65

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

138.792,18

 

RECEITA PATRIMONIAL

206.487,53

 

RECEITA DE SERVIÇOS

80.174,03

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

35.321.716,45

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24.610,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.129.104,02

OPERACAO DE CREDITO

0,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

64.554,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.051.639,22

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

12.910,80

 

DEDUÇÃO DO FUNDEB

 

(4.184.548,46)

DEDUÇÃO DO FUNDEB

(4.184.548,46)

 

TOTAL DA RECEITA

 

35.103.157,40

 

ORÇAMENTO DE 2014

ANEXO II

DESPESA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO

 

1.660.000,00

Câmara Municipal

1.660.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

33.232.573,91

Gabinete do Prefeito

1.203.625,66

 

Secretaria Mun. do Planejamento e das Finanças

498.063,55

 

Secretaria Mun. da Administração e Rec. Humanos

2.924.173,55

 

Secretaria Mun. da Educação

13.148.531,11

 

Secretaria Mun. da Infraestrutura

3.140.540,34

 

Secretaria Mun. da Saúde

7.117.105,63

 

(Fundo Mun. de Saúde)

 

 

Secretaria Mun. de Assistência Social

3.195.485,29

 

(Fundo Mun. Assistência Social)

 

 

Sec. Mun. do Esporte, do Lazer do Turismo e da Cultura

902.201,99

 

Secretaria Mun. da Agricultura

532.577,24

 

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

570.269,55

 

TOTAL DA DESPESA

 

34.892.573,91

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

210.583,49

TOTAL

 

35.103.157,40


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:6B747D65