ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.674, DE 24 DE JULHO DE 2014.

Institui a Semana do Bebê no Município de Ceará-Mirim, no período de 21/07/2014 a 30/07/2014, alusiva a comemoração da Emancipação Política do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antonio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Ceará-Mirim, no período 21/07/2014 a 30/07/2014, alusivo a Emancipação Política do Município com os seguintes objetivos:

I - Fortalecer ações pela garantia do direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 06(seis) anos de vida, por meio de atividades desenvolvidas durante a realização da Semana do Bebê;

II - Mobilizar a sociedade, com apoio do UNICEF, a tornar a primeira Infância prioridade no Município.

III - Incentivar a cada ano, a realização da semana do Bebê, tornando-a uma grande mobilização em favor dos direitos de gestantes, mães e suas crianças pequenas.

IV - Envolver todos os setores do governo, sociedade civil e as próprias famílias nas ações voltadas para garantir os direitos da primeira infância.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização e coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 24 de julho de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Neilson Franklin de Oliveira Silva
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