ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0034/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.191,20 (onze mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021de nº 499/2020, novo elemento de despesa, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
01 – Prefeitura Municipal de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria Municipal de Educação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria Municipal de Educação |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0007 – Melhorar e Ampliar os Serv. de Educação e Cultura p/Todos |
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AÇÃO |
2.086 – Programa de Transporte Escolar |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Materia de consumo Fonte: 11230000 Transferência de Recursos do PNATE |
11.191,20 |
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Total R$ ............................................................... |
11.191,20 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
04 – Fundo Assistência Social de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania |
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AÇÃO |
2.030 – Man. do Fundo de Assist. Social |
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Elemento de despesa |
3.1.91.13.00 Obrigações patronais Fonte: 11230000 – Transferência de Recursos do PNATE |
11.191,20 |
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Total R$ ..................................................................... |
11.191,20 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:6BE7516C