ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 05 DE AGOSTO DE 2013
Altera a Lei Municipal Nº 259, de 28 de fevereiro de 2007 e dá nova composição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB passará a funcionar com a seguinte composição:
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais termos da Lei nº 259/2007, bem como das outras normas que regulamentam a matéria e não foram expressamente alterados por esta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, a partir de 05 de agosto de 2013.
Lagoa de Velhos/RN, 05 de agosto de 2013.
IGOR COSTA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edmilson de Araújo
Código Identificador:6CCECEFC