ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 552/2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2023 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino afonso/RN Para o exercício de 2023.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2023
TABELA I R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
29.368.351 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
562.000 |
|
Contribuições |
90.000 |
|
Receita Patrimonial |
28.000 |
|
Transferências Correntes |
28.676.351 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.000 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.519.397 |
|
Receitas de Capital |
7.516.500 |
|
Operações de Crédito |
160.000 |
|
Alienação de Bens |
205.000 |
|
Transferências de Capital |
7.101.500 |
|
Outras Receitas de Capital |
50.000 |
|
TOTAL |
34.365.454 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 34.365.454,00 (Trinta e quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 440.525,00 (Quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.044.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
425.000 |
|
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS |
2.771.881 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.087.000 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.314.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.231.000 |
|
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS |
4.455.000 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA |
3.818.975 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
741.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
9.942.073 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
702.000 |
|
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
180.000 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
130.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER |
260.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
517.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
306.000 |
|
Reserva de Contingência |
440.525 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
34.365.454 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
15000000 |
Recursos Ordinários |
|
110 |
16000000 |
Transf. Fundo a Fundo Bloco Custeio SUS |
|
112 |
15400000 |
Transferencia FUNDEB - 70% |
|
113 |
15400000 |
Transferencia FUNDEB - 30% |
|
115 |
15420000 |
Transferencia do Fundeb - complemento VAAT |
|
116 |
15500000 |
Transferência do Salário-Educação |
|
117 |
15710000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios da educação |
|
118 |
16020000 |
Transferencias de recursos para enfrentamento da COVID 19 |
|
120 |
15520000 |
Transferências de Recursos do FNDE - PNAE |
|
125 |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
130 |
15530000 |
Transferências de Recursos do FNDE - PNATE |
|
135 |
17060000 |
Transferência Especial da União |
|
140 |
17040000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
|
180 |
17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
|
190 |
15690000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
|
195 |
17010000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
|
751 |
17510000 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
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999 |
15000000 |
Reserva de Contigencia |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 28 de novembro de 2022.
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JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM |
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Prefeita Municipal |
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:6CE4017A