ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA A LEI 569/2021, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR ‘CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 576/2022
LEI N.º 576, DE 17 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Lei 569/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir ‘Crédito Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Encanto /RN aprovou o Projeto Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
|
Unidade Gestora |
Natureza de Receita |
Fonte de Recurso |
|
02. – Prefeitura de Encanto |
1.7.1.2.9.9.1.1.0.0 – Outras Transferências da União – Principal |
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
|
Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
|
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
||
|
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIVIDADES DO PROGRAMA PSF |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
4.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PACS |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
Despesas Correntes |
|||
|
31000000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|||
|
31900000 |
Aplicações Diretas |
|||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DE VIGILÂNCIA SANITARIA |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
FONTE |
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
FONTE |
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
10.000,00 |
||
|
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – CASAS DA FAMÍLIA |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
FONTE |
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MAN. DAS ATIV. DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
FONTE |
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
5.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
5.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
|
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
FONTE |
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
15.000,00 |
||
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 70% |
||||
|
ELEMENTO DE DESPESA |
|
DISCRIMINAÇÃO |
||
|
30000000 |
FONTE |
Despesas Correntes |
||
|
31000000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
31900000 |
|
Aplicações Diretas |
||
|
31901300 |
19900000 |
Obrigações Patronais |
R$ |
46.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
46.000,00 |
||
Art. 4.º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro deste Decreto, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964
Unidade Orçamentária: 7000 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Função: 4 – Administração Geral
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 7 – Infra-Estrura/Urbanismo
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Convênio
Ação: 1.12 – Pavimentação da Zona Rural
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$ 150.000,00
Art. 5.º - - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Encanto – RN, 17 de junho de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:6CF11BA2