ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 154/2013 (LOA) GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

Lei nº. 154 /2013

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte para o exercício de 2014 e determina outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPIAL DE CAICARA DO NORTE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caiçara do norte/RN Para o exercício de 2014.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2014

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

15.738.000

RECEITA TRIBUTARIA

351.000

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

36.300

RECEITA PATRIMONIAL

44.465

RECEITA DE SERVICOS

123.000

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.150.235

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

33.000

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.791.680

RECEITAS DE CAPITAL

9.834.000

ALIENACAO DE BENS

11.000

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

9.768.000

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

55.000

TOTAL

23.780.320

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 23.780.320 (Vinte e três milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais).

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

Câmara Municipal

626.780

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE

339.405

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

1.187.120

SECRETARIA MUNI.DE FINANCAS

266.585

SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA

8.602.275

SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

8.009.950

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

1.374.340

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRARIO

973.280

SECRETARIA MUN.DE SERVIÇOS URBANOS

1.611.610

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

423.610

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES PUBLICAS

11.385

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE

88.495

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

89.100

 

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

40.700

CONTROLE MUNICIPAL INTERNO

53.185

PROCURADORIA MUNICIPAL

82.500

TOTAL DO ORÇAMENTO

23.780.320

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

23.780.320

TOTAL DA RECEITA

 

23.780.320

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do norte, 20 de dezembro de 2013.

 

RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES

Prefeita Municipal Interina


Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:6D230263