ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 539/2016

Dispõe sobre a reordenação do tráfego de veículos automotores, tipo: Caminhões pesados, carretas e similares na zona urbana, nos trechos compreendidos entre os quilômetros 26 e 33 da RN – 015.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;

 

Art. 1º – Fica proibido o trânsito, a parada e o estacionamento de veículos automotores pesados no trecho da zona urbana da cidade de baraúna/RN, compreendido entre os quilômetros 26 próximo a Comunidade Primavera e 33 da Comunidade do Mata Burro na Estrada RN- 015.

§ 1º - A matéria elenca veículos pesados como: as combinações de Veículos Carga (CVC) – Caminhões que puxam dois ou mais reboques; combinações de transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP) – veículos especiais que transportam cargas de dimensões diferenciadas, como trator ou guindaste, mesmo com Autorização Especial de Trânsito (AET).

 

Art. 2º - Ficam excluídos das restrições no artigo 1º desta Lei n° 539/2016 os veículos Urbanos de Carga – VUC.

 

Art. 3º - Ficam executados das restrições previstas no artigo desta Lei, os caminhões de urgência, socorro mecânico de emergência, de obras e serviços, de emergência no perímetro urbano, acesso ao estacionamento próprio, serviço emergencial de trânsito e de prestação de serviços públicos essenciais.

 

Art. 4º - O sistema de transporte público de passageiros, municipal e intermunicipal está dispensado das restrições prevista nesta Lei.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas demais disposições em contrário.

 

Baraúna, 25 de Junho de 2016.

 

ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurivan Nepomuceno da Silveira
Código Identificador:6D6A0362