ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.190/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de dezembro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2023, estimando as Receitas e fixando as Despesas, e dá outras providências.¹
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2023, compreendendo:
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 180.752.406,00 (cento e oitenta milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais).
Parágrafo Único: Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2023, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 8.222.000,00 (Oito milhões, duzentos e vinte e dois mil reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 150.742.100,00 (cento e cinquenta milhões, setecentos e quarenta e dois mil e cem reais).
Artigo 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
R$
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
158.952.100,00 |
|
Receita Tributária |
9.719.600,00 |
|
Receita de Contribuições |
4.560.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.756.800,00 |
|
Receitas de Serviços |
45.000,00 |
|
Transferências Correntes |
140.250.700,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
620.000,00 |
|
Receitas de Capital |
14.300.306,00 |
|
Operações de Crédito |
260.000,00 |
|
Alienação de Bens |
155.000,00 |
|
Transferência de Capital |
13.885.306,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Total |
173.252.406,00 |
|
Receitas Correntes Intra – Orçamentárias |
7.500.000,00 |
|
Contribuições |
7.500.000,00 |
|
Total Geral |
180.752.406,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Artigo 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 180.452.406,00(cento e oitenta milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e seis reais).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
R$
|
PODER LEGISLATIVO |
4.800.000,00 |
|
Câmara Municipal de Goianinha |
4.800.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
175.952.406,00 |
|
Gabinete da Prefeita |
2.167.000,00 |
|
Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças |
8.556.000,00 |
|
Secretaria M. de Tributação e Arrecadação |
831.000,00 |
|
Secretaria M. de Infraestrutura |
8.600.000,00 |
|
Secretaria M. de Saúde |
41.723.500,00 |
|
Secretaria M. de Educação |
69.317.000,00 |
|
Secretaria M. do Trabalho, H e Assistência Social |
7.800.000,00 |
|
Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento |
3.587.000,00 |
|
Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
1.091.000,00 |
|
Secretaria M. de Desenvolvimento Ambiental e Urbanismo |
1.939.000,00 |
|
Secretaria M. de Serviços Urbanos |
7.969.000,00 |
|
Secretaria M. de Cultura |
2.286.000,00 |
|
Secretaria M. de Transporte e Trânsito |
1.586.000,00 |
|
Secretaria M. da Juventude |
995.000,00 |
|
Secretaria M. de Esporte e Lazer |
3.254.406,00 |
|
Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha |
13.950.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.
Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II. Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III. Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
IV. Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
V. Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros de exercício anteriores, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de 2023 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de recursos 2023 do TCE/RN.
Parágrafo Único. Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Artigo 9º. Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Artigo 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:6DB70340