ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0705/2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 105.981,16 (Cento e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos.) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.981,16 (Cento e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos.) com o objetivo de Criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
R$ 105.981,16 |
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Sub Total R$ ............................................................
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R$ 105.981,16 |
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Total R$ ............................................................
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R$ 105.981,16 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
R$ 43.796,74 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
R$ 12.400,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000 |
R$ 49.784,42 |
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Sub Total R$ ............................................................
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R$ 105.981,16 |
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Total R$ ............................................................
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R$ 105.981,16 |
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Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 29 de abril de 2026.
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO
Prefeito Interino do Município de Itaú/RN
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:6E9B2008